revogação de mandato

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Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Códigos
... forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
Em vigor Código Civil
- Códigos
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada biênio (art. 14) ... Art ... irá colaborar ou ao qual substituirá; ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado anterior, notificado dos ...
Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
- Códigos
... , por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só ... Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de ...
Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Códigos
Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
- Endosso cambial
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ... e) a revogação da medida de segurança; ... f) a desinternação e o ...
Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... XECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este nã
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
... enúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar...
Acórdão nº 2015/0134299-8 de T4 - QUARTA TURMA
... caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr....
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
... ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... A revogação ...
Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... XECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está...
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Códigos
... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira ...
Acórdão nº 2014/0122216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfic
Acórdão nº 2016/0196460-1 de T4 - QUARTA TURMA
... IAL. ADVOGADO SUSPENSO E REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83 DO STJ. 1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... ARTIGO 16 ... O mandato" dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duraç\xC3" ... ões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação" das autorizações sem prazo determinado ... § 2.Os serviços telef\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ados. 3. A revogação posterior de mandato à advogada possui data posterior, não infirmando seu patrocínio prévio de herdeiros com interesses antagônicos. 4. Delineados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em questão, perquirir se os fatos narrados são verídicos ou se houve, realmente, dolo ou prejuízo, é matéria que demanda reexame fátic
Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCURAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... /2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO ... REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA ... 2. "Nos casos em que houve a revogação", pelo cliente, do mandato outorgado ao ... advogado, \xC2" ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
Acórdão nº 2014/0336616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indenizável pela revogação do mandato, pois as provas produzidas não teriam demonstrado que os fatos se deram de modo ofensivo ou que poderiam manchar o bom nome profissional do agravante. Assim, infirmar o entendimento alcançado com fulcro nas premissas fáticas narradas encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. No tocante ao argumento de que houve omissão em relação ao
Acórdão nº 2008/0170763-0 de T6 - SEXTA TURMA
... . 2. Não comprovada a revogação do mandato ou a prática de ato fora dos limites outorgados, correta foi a admissão das contrarrazões da procuradora do réu e a publicação do acórdão em seu nome, notadamente porque a via estreita do writ não se presta ao revolvimento da matéria fática, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.Acord
Em vigor Lei da Assistência Judiciária
- Códigos
... ARTIGO 15 ... So motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: ... 1- estar impedido de exercer ...
Acórdão nº 2016/0106201-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ora agravante e a revogação do mandato outorgado a ele, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que é necessária ação própria para pleitear direitos como honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior...