artigo sobre processo execução
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou ... o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, ... ão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... na meta de superávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2o Poderá haver, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos ... , bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO ... ão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... - A Advocacia-Geral da União é a ... II - órgãos de execução: ... a) as Procuradorias Regionais da União ... V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da ... da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: ... I - em que ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... complementares necessárias à sua execução ... Do Benefício Emergencial de Preservação ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... São criados o Conselho Federal e os ... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... ção de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º Na ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste ... 10. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta as Leis nos ... ão, de transporte coletivo, bem como a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; ... II ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... A Política Nacional para a Integraç\xC3" ... ARTIGO 10 ... Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... fôr dirigido, os elementos referidos no artigo" anterior e um histórico sumário dos fatos ... \xC2" ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... a receita de que trata o inciso III deste artigo; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à ... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... da variação cambial incidentes sobre os valores alocados; e ... e) em cada ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos ... fatos na forma especificada no § 1o deste artigo", salvo em caso de intervenções de saúde ... \xC2" ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Advogado-Geral da União, ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... - na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por ... deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem ... ções do ambiente de trabalho na execução das tarefas; ... IV - a possibilidade de uso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Sistema Brasileiro ... integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a ... dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial uência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... efetiva colaboração nos termos deste artigo ... § 5º Se a colaboração for posterior à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º, o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; ... ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público ... de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região ...