assembleia nacional constituinte agosto 1789
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Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO -...
... que levou à condenação do seu constituinte foi judicializada, foi tomada em juízo, o que ... os fatos ocorridos entre janeiro de 2009 e agosto de 2011 o RMP proferiu atos de investigação ... brasileira, reafirmada na Assembléia Nacional Constituinte em 1988, sempre foi a de ... evoluindo desde a Revolução Francesa de 1789 e, sobretudo, com a derrocada do fascismo e do ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... - Júlio Rocha PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN LÍDER DA BANCADA - Fred Pachec o ... 2º Renato Machado - 3º Marina do MST ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br ... 1791, numa luta encampada na Revolução de 1789, proclama- ram os Direitos do Homem e do Cidadão ... qual destaca entre os propósitos do Constituinte de 1988 a construção de uma sociedade fraterna, ... Gil Moreira de Godoy (Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1974), conhecida apenas como Preta Gil, é uma ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406300-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... SILVA BUENO - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS, PRIMEIRO SECRETÁRIO ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.412104-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
... - Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... PEREIRA LIMA - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO ... impetrada, nas garantias da Lei Máxima Nacional ... Com tais considerações, CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405894-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... ARAÚJO - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406595-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... LEITE ENOCH - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405958-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... ARAÚJO - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405973-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... DA SILVA - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO - RELATOR: EXMO ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406099-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... OLIVEIRA - AUT COATORA(S): PRESIDENTE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO (A) (S) - ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406114-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... SILVA - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO (A) (S) - ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405965-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... SANTOS - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... (A) (S) - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405992-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405883-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... NORTON - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.409882-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... WAGNER BRAGA - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO - RELATOR: EXMO ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405888-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... KEELES - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406055-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o ... SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA" LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, consistentes na fixa\xC3" ... impetradas, nas garantias da Lei Máxima nacional ... Assim, "maxima venia rogata", CONCEDO A ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406116-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA ... o texto elaborado pelo Poder Constituinte Originário, ignorando suas limitações como se ... "ao promulgar a EC 41/2003, o Congresso Nacional decidiu inserir no ordenamento jurídico a regra ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406385-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA ... o texto elaborado pelo Poder Constituinte Originário, ignorando suas limitações como se ... "ao promulgar a EC 41/2003, o Congresso Nacional decidiu inserir no ordenamento jurídico a regra ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405866-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA ... o texto elaborado pelo Poder Constituinte Originário, ignorando suas limitações como se ... "ao promulgar a EC 41/2003, o Congresso Nacional decidiu inserir no ordenamento jurídico a regra ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405882-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA ... o texto elaborado pelo Poder Constituinte Originário, ignorando suas limitações como se ... "ao promulgar a EC 41/2003, o Congresso Nacional decidiu inserir no ordenamento jurídico a regra ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405901-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA ... o texto elaborado pelo Poder Constituinte Originário, ignorando suas limitações como se ... "ao promulgar a EC 41/2003, o Congresso Nacional decidiu inserir no ordenamento jurídico a regra ... em 30 de junho de 1998 e publicado em 3 de agosto daquele ano, Relator o então Presidente do STF, ... à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. Esses exemplos históricos foram extraídos do ...