Assistência Financeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física ... III - (revogado); ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - representação de pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, ... -lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7469, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Doação, Ao Clube Dos Previdenciarios de Brasilia, de Terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdencia e Assistencia Social - Iapas.
Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º Fica o ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - ... c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas; ... d) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... Da Secretaria-Geral da ... VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas; ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... União poderá prestar aos entes federativos apoio técnico e assistência financeira, na forma a ser definida em instrumento específico de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... determinar padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios, ... ícios e, se ainda houver sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... X - promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação; ... XI ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a ... ão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Capítulo às maternidades e às instituições que prestem assistência" a crianças ... § 1º A proibição de que trata o caput não se aplica \xC3" ... ção, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... Art. 88. A participação no Conanda, nas comissões ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A ... Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Assistencia Financeira do Governo Federal a Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
LEI Nº 4.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 ... Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...
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Decreto nº 50.632 de 19/05/1961. DISCIPLINA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO A ABCAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 50.632, DE 19 DE MAIO DE 1961 ... Disciplina a assistência financeira da união à ABCAR e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do poder que lhe confere o artigo 87, inciso I, da ...
- Em vigor Decreto-lei nº 21, de 17 de setembro de 1966. Dispõe sôbre assistência financeira às emprêsas pelas Caixas Econômicas Federais.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... autarquias, bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de qualquer culto ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ... § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de ...
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Acórdão nº 2010/0193344-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRG
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LEI ORDINÁRIA Nº 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria e da Outras Providencias.
... de custeio e investimento concedido por instituição financeira ... Art. 5º A comprovação dos prejuízos será efetuada pela ... , mediante laudo de avaliação expedido por entidade de assistência técnica ... Parágrafo único. Não serão cobertos pelo Programa os ...
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Decreto nº 57.383 de 03/12/1965. REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E CRIA O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA RECEITA CAMBIAL.
DECRETO Nº 57.383, DE 3 de DEZEMBRO DE 1965 ... Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal aos Estados e Municípios e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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Decreto-Lei nº 21 de 17/09/1966. DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA FINANCEIRA A EMPRESA PELAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.
DECRETO-LEI Nº 21, DE 17 DE SETEMBRO DE 1966 ... Dispõe sôbre assistência financeira às emprêsas pelas Caixas Econômicas Federais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato ...