assitencia judiciaria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-37.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rws/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1254699 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICAO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide...
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Acórdão Nº 0020118-50.2018.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É indevida a garantia da execução, por meio de depósito do valor devido à disposição do juízo ou de penhora suficiente para satisfazer a dívida, quando o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
... EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É indevida a garantia da execução, por meio de depósito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-369/2003-002-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O recorrente não indicou o inciso do art. 5º da Constituição Federal que teria sido violado, não se viabilizando o recurso de revista a teor da Súmula 221, I do TST. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não houve pronunciamento do Regional sobre as matérias em epígrafe, não se viabilizando a revista pelo ó
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O recorrente não indicou o inciso do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
... de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA A multa por litigância de má-fé é penalidade que cabe ao julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
... de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA A multa por litigância de má-fé é penalidade que cabe ao julgador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 200800-11.2007.5.15.0049)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. 3. BEM
... 896, § 2º, DA CLT. 2 ... ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
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Acórdão nº 1.0000.21.060875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º, art. 99,...
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Decisao Nº 0502186-11.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO,APELANTE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ODONTÓLOGO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. POSTERIORMENTE, EM FUNÇÃO DE...
... ODONTÓLOGO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- Uma vez deferido o pedido de justiça gratuita, este não pode ser posteriormente indeferido, mas tão somente revogado, o que, por sua vez, só poderia ocorrer caso restasse comprovado que houve alteração na situação econômica da parte.- Incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário prosperou de
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.020988-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR ... I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.020988-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR ... I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.020988-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR ... I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.280182-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR ... I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.062570-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.029072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR ... I -Configurada a relação de consumo, ... -
Acórdão Nº 1000285-40.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DUAS FONTES DE RENDA. CONSTATAÇÃO. apreSENTação DA RENDA PROVENIENTE APENAS Do benefício previdenciário. OMISSÃO DA RENDA EMPRESARIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA
... DECISÃO ... QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. SERVIDORA PÚBLICA ... APOSENTADA E MICROEMPRESÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0105.12.036000-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180199-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DE SUFICIENTE CONDIÇÃO FINANCEIRA-REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE- MEDIDA QUE SE IMPÓE
EMENTA: APELAÇÃO- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DE SUFICIENTE CONDIÇÃO ... -
Acórdão nº 0120547-76.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... PARTE ... BENEFICIÁRIA DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. CABIMENTO. ISENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0802561-78.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... INDEFERIMENTO ... DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... INICIAIS. CANCELAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0313.14.019999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - INSTÂNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O deferimento da benesse na fase de conhecimento compreende todos os atos do processo, inclusive em todas as...
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Acórdão Nº 0047737-38.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSITÊNCIA ... JUDICIÁRIA DEFERIDA À APELANTE. DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 8000138-94.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... MANTIDA CONCESSÃO DA ... ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDO VALOR DA CAUSA. MÉRITO ... HOUVE VIOLAÇÃO AO ...