assitencia judiciaria
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Acórdão nº 1.0024.12.058619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXTRATOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. I -Configurada a relação de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXTRATOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. I -Configurada a relação de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXTRATOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. I -Configurada a relação de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0521.11.005403-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . 1 - A oitiva judicial do ... -
Acórdão nº 1.0390.11.003555-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INÉRCIA - DESERÇÃO
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1033447-26.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTA APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – RECURSO APELAÇÃO INADEQUADO – CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSITÉNCIA JUDICIÁRIA -. NECESSIDADE DE COMPROVACÁO DA HIPOSSUFICIÉNCIA - RECURSO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0015271-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0015271-07.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004693-75.2020.8.27.2725/TO AGRAVANTE: ANTONIO LEAL NETO ADVOGADO: THIAGO FRANCO OLIVEIRA (OAB TO005132) AGRAVANTE: RAIMUNDO DIAS LEAL JUNIOR ADVOGADO: THIAGO FRANCO OLIVEIRA (OAB TO005132) AGRAVADO: RAIMUNDA PERNA COELHO AGRAVADO: PROCESSO SEM...
... como do feito desde a decisão que indeferiu a assistência judiciária, é medida que se impõe. (TJMG; APCV 5092093-21.2019.8.13.0024; Décima ... -
Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A
... E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCEDER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A
... E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCEDER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.243902-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. "O Estado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.282926-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE COMPROVADA
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal no art. 5º, item ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.12.025737-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. A Constituiç\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.265617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. Esta Câmara já fixou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.224741-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE
... - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE. A Constituição ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.099929-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. A Constituiç\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.245560-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. Esta Câmara ... -
Decisão Monocrática nº 1.0027.10.003920-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - FALTA DE PREPARO
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - FALTA DE PREPARO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos ... -
Acórdãos nº 2190269-98.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE. 1. 1. Na hipótese da pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo...
...ÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSIBILIDADE . 1. 1. Na hipótese da pessoa ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.246860-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO VALOR ... -
Acórdão nº 1.0042.12.000880-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL ALTERADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL ALTERADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0042.12.000880-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL ALTERADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL ALTERADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0042.12.000880-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL ALTERADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL ALTERADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.12.023236-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA -
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.291615-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEVER DO ESTADO
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEVER DO ESTADO. As despesas referentes aos honorários ... -
Acórdão nº 0001577-92.2010.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ANTÔNIO LAURÊNCIO DIAS, CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06, A UMA REPRIMENDA DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E, AO PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NO UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, FIXANDO O JUÍZO...
...INACOLHIMENTO. ONÛS DO. ESTADO EM PROMOVER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AO ACUSADO HIPOSSUFICIENTE OU REVEL. DEFENSOR. DATIVO NOMEADO ...