Assunção de dívida
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811-003, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811-004, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811-002, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811-001, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-007, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-008, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-005, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-006, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda ... , que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda ... , que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser concedida: ... a) em ... Assunção de comando sem ordem ou autorização ... ARTIGO 167 ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-001, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-003, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda ... , que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda ... , que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda ... , que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel ...
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Acórdão Nº 0006412-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INÉRCIA DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... no § 6º deste artigo será considerado atendido em caso de assunção de compromisso para a adesão ao Programa de Acompanhamento e ... 3º e imputação desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a União, referente ao ...
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Acórdão nº 2009/0047512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1128087/
... 1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda rveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício ... -
Acórdão Nº 0005149-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ART. 299, CC. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PELO CREDOR ...