atestado médico clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas ...ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea. § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes ... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-50.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, da CF e em divergência jurisprudencial. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, o e. Tribunal Regional concluiu pela caracterização da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, -a-, da CLT -, o que ensejou a dispensa...
...ção da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, "a", da CLT -, o que ensejou a dispensa do empregado ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO I. Do direito à vida. ...ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § 3º O poder público, após ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018. VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para justificar a ausência continuada do empregado ao trabalho na hipótese em que, após alta previdenciária por aptidão para assumir outra função e reavaliação pelo médico do trabalho, o trabalhador...
...JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...
...ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam ... -
Acórdão Nº 0020166-32.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.
... As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), ... -
Acórdão Nº 0020362-22.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal.
...394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-736593-77.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
EMBARGOS. VIGÊNCIA DO ART. 894, II, DA CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA C. SDI. Os Embargos não permitem conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da c. SDI, porque cancelada ((IUJ-E-RR-736593/2001), e nem por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados deixam de abordar a...
...894, II, DA CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA C. ... -
Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...
... porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-23.2013.5.06.0102), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro comprovar que apresentou o atestado médico ao seu empregador (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, em se tratando de faltas injustificadas, o empregador não exorbitou seu poder diretivo. Recurso ordinário...
... Incumbia ao obreiro comprovar que apresentou o atestado m é dico ao seu empregador (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ô nus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
...C:. A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). JCWOC/rwf. RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA . ATO. DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-10.2010.5.06.0006), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 482, “a”, da CLT. JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. RASURA. A reclamada trouxe aos autos documento expedido pelo Hospital Memorial Guararapes (fl. 129), atestando que a reclamante esteve em atendimento naquela unidade, no dia 02.12.2009, das 18h41 às 19h30, conflitando assim com o horário sobreposto no referido atestado (das 08h41 às 19h30), o que elimina qualquer...
... ART. 482, “ a ” , da CLT. JUSTA CAUSA. ATESTADO M É DICO. RASURA. A reclamada trouxe aos autos documento expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-66.2015.5.06.0401), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A ausência do reclamado na audiência na qual deveria depor acarreta a confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Inservível, para justificar a falta, atestado médico que não alcança o dia da audiência. Aplicação da Súmula nº 122 do TST. Recurso ordinário não provido.
...CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A ausência do reclamado na audiência na qual deveria depor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232700-61.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. VIGÊNCIA DO ART. 894, II, DA CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA C. SDI. Os Embargos não permitem conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da c. SDI, porque cancelada ((IUJ-E-RR-736593/2001), e nem por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados deixam de abordar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-10.2001.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivo da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o recurso de embargos. 2. Não obstante o...
...ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. 1. A teor do art. 894, ... -
Acórdão Nº 0021536-36.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. É ilegal a decisão de tutela de urgência que determinou afastamento da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a lactação. No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado...
...396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado médico apresentado pela empregada litisconsorte de que permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-58.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A Reclamada pretende o reconhecimento da justa causa na despedida da Reclamante. Afirma que, no desempenho de suas funções, praticou ato de improbidade, capaz de afetar a confiança da Reclamada; e que se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, no tocante à ocorrência da falta grave cometida. A Corte Regional entendeu não comprovado o ato...
...atestado médico). A decisão recorrida não viola o art. 482, -a-, da CLT, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2658/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Diante da generalidade dos comandos contidos nos arts. 843 e 844 da CLT, esta Corte Especializada editou o Enunciado nº 122/TST, segundo o qual para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência. Apesar de o verbete sumular se referir especificamente ao empregador ou seu...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMPS/so/ic. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Diante da generalidade dos comandos contidos nos arts. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1868/1995-059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
...ATESTADO MÉDICO INSS. INDISPENSABILIDADE. Segundo a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1139/1996-002-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
...ATESTADO MÉDICO INSS. INDISPENSABILIDADE. Segundo a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Nº 0020100-33.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. Ainda que não prevaleça a justa causa aplicada pela empregadora com base nas alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao disposto na alínea "e" do art. 482 da CLT. A desídia...
...482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao ... -
Acórdão Nº 0021168-09.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento de falta grave pela empregada, a autorizar a ruptura do contrato de trabalho nos moldes do artigo 482 da CLT, quando comprovada a apresentação de atestado médico no qual apostos dados falsos. Mesmo na hipótese de justa causa, faz jus a trabalhadora às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, e ao 13º salário proporcional,
...ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento de falta grave pela ...