atestado médico clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241000-74.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1/TST. Nos termos da atual redação do artigo 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos é viável somente por divergência jurisprudencial, circunstância que não pode ser aferida, pois o único aresto colacionado refere-se a...
... EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19062/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. É admissível o recurso de revista quando o entendimento esposado pelo v. acórdão hostilizado, exarado em recurso ordinário, diverge do entendimento da iterativa e notória jurisprudência desta Corte. hipótese da alínea "a", in fine, do artigo 896, da CLT. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO ... DO INAMPS (INSS). EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-64.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST), impossível o processamento do...
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACORDO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADO POR MÉDICO DO INSS. O Regional não negou vigência à norma coletiva ... -
Acordão nº 00467-2008-401-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo, pela aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Na ausência de previsão específica, adota-se, por analogia, o salário contratual básico previsto no parágrafo 1º do artigo 193 da CLT. Recurso provido. DIAS DE ATESTADO MÉDICO. CONFISSÃO FICTA x PROVA...
... : base de cálculo do adicional de insalubridade e 10 dias de atestado médico ... Contra-razões nas fls. 143/149 ... É o relatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-28.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... doença alegada e o trabalho depende de prova técnica a cargo de médico do trabalho, ao teor do art. 195, § 2º, da CLT, aplicado analogicamente, ... de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme atestado por laudo pericial, além de que não é crível que a doença seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7501000-88.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ATESTADO" MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. Diante da afirmativa do Regional de que est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1542/1997-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO VENCIDO. Remanescendo condeno para a Empresa/Reclamada, não sobeja espaço para se falar em inversão do ônus de sucumbência e responsabilidade do Reclamante, quanto ao pagamento de custas processuais. Incidência do § 4º, do art. 789, da CLT. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDISPENSABILIDADE DE ATESTADO PELO INSS. A Orientação Jurisprudencial nº 15
... REINTEGRAÇÃO. D O ENÇA PROFISSIONAL. INDISPENSABILIDADE DE ATESTADO ... PELO INSS. A Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1 do l ... Superior do Trabalho preceitua: ATESTADO MÉDICO INAMPS. EXIGÊNCIA ... PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-824291/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... 9.957, de 12.1.2000 ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO ... DE FALTAS. Ao serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... emitido o CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, contendo atestado médico de sintomas de patologias nos membros superiores, além de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-36.2014.5.06.0022), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A justa causa deve ser robustamente comprovada, vez que macula a vida profissional do empregado, sendo do empregador o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC (art. 373,II, do atual CPC), c/c art. 818 da CLT. No presente caso, os elementos de prova autorizam o reconhecimento da falta grave...
... que demonstrado, de forma indene de dúvidas, que utilizou falso atestado médico para justificar sua ausência ao serviço. Apelo não provido. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 332-75.2014.5.20.0007) 02-05-2018
... DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS ... I ... O Tribunal Regional manteve a condenação da ...
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Acordão nº 20090074780 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. Apresentação de atestado médico falso. A falta grave está caracterizada. A confiança indispensável à continuidade do contrato de trabalho deixou de existir.
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Acordão nº 20090571457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. Apresentação de atestado médico adulterado. A falta grave está caracterizada. A confiança indispensável à continuidade do contrato de trabalho deixou de existir.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1792/2000-070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,
... de formalizar a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,
... de formalizar a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,
... de formalizar a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,
... de formalizar a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-179240/2000-0070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,
... de formalizar a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-95.2014.5.06.0023), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o...
... a ré, uma vez que comprovou ter a reclamante apresentado atestado médico falso, com a finalidade de justificar dia de ausência ao trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-66.2014.5.06.0019), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o...
... a ré, uma vez que comprovou ter a reclamante apresentado atestado médico falso, com a finalidade de justificar dia de ausência ao trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou...
... ção, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, o qual deverá declarar, de forma expressa, a impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19062/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO DO INAMPS (INSS). EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-30.2015.5.06.0005), 10-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo interposto pela reclamada para reconhecer a justa causa como motivo da rescisão contratual, e excluir, da condenação, os consectários da dispensa imotivada; e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de
... nos autos a má conduta da trabalhadora que apresentou atestado médico falso, com fim de justificar falta ao trabalho ... Assevera que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1608066-05.2005.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 07 a 22/08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico e de internação, para acompanhar sua filha, que tinha o ...