atestado médico clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-290023/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, POR ACORDO COLETIVO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O desatendimento de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna inválido o regime de compensação de horas laboradas, devido o adicional correspondente, ainda que...
... de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-290023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, POR ACORDO COLETIVO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O desatendimento de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna inválido o regime de compensação de horas laboradas, devido o adicional correspondente, ainda que...
... de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-66.2012.5.06.0007), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. CABIMENTO. Tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar que a obreira lhe entregou atestado médico com data adulterada, resta configurado ato de improbidade da reclamante, resultando no reconhecimento da dispensa por justa causa, na hipótese do art. 482, “a”, CLT. Recurso patronal provido.
... desincumbido do ô nus de demonstrar que a obreira lhe entregou atestado m é dico com data adulterada, resta configurado ato de improbidade da ... -
DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
... § 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, segurado terá direito ao salário-maternidade durante 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001210-95.2013.5.06.0145), 10-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. MAU PROCEDIMENTO. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Exsurge dos autos que os reclamantes adulteraram os atestados médicos trazidos à colação. Tal conduta insere-se na alínea "b", do artigo 482, da CLT, qual seja, mau procedimento, o que faz quebrar o elo de confiança existente entre os contratantes, essencial à permanência do pacto laboral. Recurso...
... JUSTA CAUSA MANTIDA. MAU PROCEDIMENTO. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Exsurge dos autos que os reclamantes adulteraram os atestados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001953-75.2014.5.02.0465) 14-03-2018
... 3 ... CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Quando o acolhimento das arguições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-68.2014.5.06.0281), 27-04-2015
EMENTA: ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A continuidade da relação empregatícia é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar o contrato, garantindo, assim, não só a segurança econômica do empregado, mas da própria sociedade. Por isso, o reconhecimento da falta grave, motivadora...
... ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0020034-06.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. SÚMULA 122 DO EG. TST. A mera apresentação de atestado médico que não indica expressamente a impossibilidade de locomoção da parte autora ou doença que evidencie tal limitação física, não serve como justificativa de ausência à audiência para qual foi regularmente notificada. Em consequência, o...
... SÚMULA 122 DO EG. TST. A mera apresentação de atestado médico que não indica expressamente a impossibilidade de locomoção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1521-21.2017.5.13.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA. PREVALÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA ... PREVALÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000880-39.2013.5.06.0003), 03-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. Alegada a existência de despedida, por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC de 1973. Em se tratando a justa causa de pena máxima passível de aplicação no â
... JUSTA CAUSA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DE ADULTERA Ç Ã O DE ATESTADO M É DICO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE ... Alegada a exist ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-50.2012.5.06.0006 (01487-2008-121-06-00-0)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O encargo probatório quanto à justa causa pertencia ao reclamado, nos termos dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC, e Súmula nº 212, do C. TST, do qual se desvencilhou a contento, uma vez que comprovou a entrega pelo autor de atestado médico falsificado. Recurso ordinário não provido, no particular.
... a contento, uma vez que comprovou a entrega pelo autor de atestado m é dico falsificado. Recurso ordin á rio n ã o provido, no ... -
Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...
... pelo Juízo de origem, "a reclamante não apresenta qualquer atestado médico para justificar a ampliação do prazo legal e/ou de que está com ... -
Trabalhista - Previdenciário
... 844/CLT, parág. Único. Prazo para juntada de atestado médico impossibilidade. Não comparecimento de advogado. Aplicação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-57.2016.5.06.0015), 18-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DOCUMENTO INÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST. O atestado médico que não declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção, não atende aos requisitos constantes na Súmula nº 122/TST. Desse modo, a aplicação dos efeitos da ficta confessio, em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATESTADO" MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-700/2001-005-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Assinalou o Regional que o documento juntado aos autos demonstrava que, na data da audiência, o preposto encontrava-se doente, mas que não constava do atestado médico qualquer referência quanto à impossibilidade de locomoção. Consignou ainda que a empresa poderia fazer-se representar em audiência por qualquer outro preposto, na forma § 1º do...
... ência, o preposto encontrava-se doente, mas que não constava do atestado médico qualquer referência quanto à impossibilidade de locomoção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-04.2017.5.06.0018), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... ao vínculo de emprego, consubstanciada em falsificação de atestado médico, inquestionável a legalidade do procedimento despeditivo adotado ... -
Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... ), salvo se justiicar a necessidade de afastamento por meio de atestado médico. Assim, diante da violação de preceitos constitucionais, alguns ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-82.2015.5.06.0301), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO MÉDICO. Constando, do atestado médico, que o empregado deve permanecer afastado de suas atividades laborais, resta justificada sua ausência à audiência, nos termos da Súmula n.º 122 do TST e do art. 844, parágrafo único, da CLT.
... ATESTADO MÉDICO. Constando, do atestado médico, que o empregado deve permanecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001305-94.2014.5.06.0144), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do...
... que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E, embora seja certo ... forma detalhada e minuciosa as condições de trabalho do autor e atestado a existência de agente insalubre. Recurso a que se nega provimento no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000846-73.2014.5.06.0312), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do...
... que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput , da CLT). E, embora seja ... forma detalhada e minuciosa as condições de trabalho do autor e atestado a existência de agentes insalubres. Recurso a que se nega provimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-53.2005.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos presentes autos, constata-se da leitura atenta da decisão, em confronto com as alegaç
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A discussão está centrada no descumprimento do instrumento coletivo que condicionou o trabalho em regime de compensação à existência de atestado ou exame médico, hipótese distinta da estabelecida na súmula nº 349 do TST e do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. A Súmula nº 349 do TST estabelece que a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de...
... o trabalho em regime de compensação à existência de atestado ou exame médico, hipótese distinta da estabelecida na súmula nº 349 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3138/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... decisão regional considerou extemporânea a apresentação do atestado médico pela Reclamante, porque exibido oito dias após a audiência em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-19.2014.5.06.0011), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade...
... - "In casu", além da relação de causalidade e da existência de atestado médico firmado na data do aviso prévio, bem assim Comunicados de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...