Atividade de comunicação
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso ... da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-75.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-75.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local: ... I - o nome ... II - o número do registro no CAU local; e ... III - a atividade a ser desenvolvida ... Parágrafo único. Quando se tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-56.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Merece reforma a decisão recorrida. Afinal, esta 7ª Turma vem se posicionando no sentido de que os serviços de -call center- restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na...
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... II – manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, de energia elétrica, de água potável, de saneamento e de coleta de ... ção de imóvel não residencial urbano no qual se desenvolva atividade que tenha sofrido a interrupção contínua em razão da imposição de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ço aéreo definido no inciso V do caput deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes ... , no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa ... § 1o Em Município ou conurbação ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (GDASUSEP), de que trata o art. 55 desta Lei." ... policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária ... § 3° O impugnante especificará, desde ... , ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou de atualização ... 3º em quaisquer meios de comunicação, incluídas a publicidade indireta ou oculta e a divulgação por meios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de ... o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a comunicação pelos ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal ...
- São João da Paraúna. FUNDO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA EM 17-05 DOE EDITAL DE COMUNICAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL ATIVIDADE DE CLÍNICA, CASA DE SAÚDE, POSTA DE SAÚDE E POLICLINICA
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Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... VII – serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, ... e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... V - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos ... XXII - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.ATIVIDADE-MEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO.1. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente parademonstrar que a controvérsia analisada nestes autos ao asseverarque a prestação de serviços conexos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-54.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-02.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-54.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-02.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-937-92.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-16.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na ... ão de direito, qual seja, a legalidade da terceirização de atividade fim em empresas de telecomunicações. Invoca a ocorrência da coisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-05.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na ... conservação e de limpeza, e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador ... Com a terceirização dos serviços, a Telemar tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-05.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na ... conservação e de limpeza, e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador ... Com a terceirização dos serviços, a Telemar tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-05.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na ... conservação e de limpeza, e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador ... Com a terceirização dos serviços, a Telemar tão ...