atividade sobre comunicação
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - Imposto sobre Serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento ... § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte ...
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do ... § 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... Parágrafo único. A participação ... § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; ... TÍTULO IV Da atividade e do controle ... ARTIGO 38 ... A atividade da Agência será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... Poderá ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da ... sociais ficará sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ... § 3º É o Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante ... - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ... de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de ... Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes ... 2001 ... Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição, de ... operação do estabelecimento quando a atividade", por sua natureza, comportar grau de risco compat\xC3" ... pessoa jurídica serão objeto de comunicação" pelo órgão competente ao requerente, com indica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos ... ção, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para ... ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 14-A ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante ... , segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... VIII - fiscalizar a prestação dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do ... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ...