Atividade de comunicação
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 2 ... A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, ... comunicação de que trata o § 1º deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1407-14.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES ... 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual, explora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-49.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual,
... EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES ... 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual, explora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-49.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual,
... EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES ... 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual, explora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-49.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual,
... EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES ... 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual, explora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e as suas políticas de implementação dos direitos humanos na atividade empresarial ... Art. 6º É responsabilidade das empresas não violar os ... III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus colaboradores e buscar a ...
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Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...
... , remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação ... 2. No presente caso, entretanto, não se trata de assinatura básica, ... a esse título, por tratar-se de serviço preparatório e atividade-meio, que não se confunde com o próprio serviço de comunicação, este ... -
Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... õe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios icos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, ... atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º Quando o local ...
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Acórdão Nº 1418816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO (MODEM). ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO PREPARATÓRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA...
... LOCAÇÃO ... DE EQUIPAMENTO (MODEM). ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO ... PREPARATÓRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ... comunicação, uma vez que tais serviços são suplementares ou ... Documento assinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1504-26.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta 7ª Turma vem se posicionando no sentido de que os serviços de -call center- restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade fim da tomadora dos serviços, à...
... ços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos ... ção, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de ... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do servio, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos domingos ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a) regular e outorgar a exploração de ferrovias como atividade econômica; ... b) regular, controlar, fiscalizar e penalizar as ... critério, pode desativar trechos ferroviários mediante comunicação ao regulador ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... § 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de ... e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação; ... VI - que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modalidade, a construção, a comercialização de imóveis ou atividade de florestamento ou reflorestamento; ... II - praticarem, em nome ... de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ... modo a evidenciar as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada ... § 2º Nos processos de certificação, o período ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... não têm parque infantil, estando privadas da rica atividade nesses ambientes nada menos que 54% das crianças. É possível que muitos ... decisões; domínio de aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores éticos de ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; ... #Redação dada ... ARTIGO 61 ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - prática corporal ou atividade física; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... III - ... ção, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do ...