Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista
... com a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000975-36.2019.5.07.0034), 2020-03-25
... /12/1965 RET 20/12/1965, que regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos (art. 1 ...
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Acórdão Nº 0021335-16.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Caso em que a parte autora não comprovou a presença de tais elementos, de forma concomitante, de modo que a relação empregatícia não restou caracterizada.
... 28 da Lei nº 4.886/65, que rege as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000918-98.2016.5.07.0009), 2020-02-17
... º da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: ...
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Acórdão Nº 0020812-24.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovado que o labor exercido preenche os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, descritos no artigo 3º da CLT, inserindo-se na dinâmica da atividade empresarial e colaborando diretamente para o atingimento dos fins econômicos do empreendimento, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.
... deixa claro que possuía autonomia nas atividades realizadas, arcava com todas as despesas ... , que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos ... Quanto à alegação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075032920184058311), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807503-29.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Laércio de Souza Ribeiro Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: ... Lei nº 4.886/1965, ao dispor sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-97.2020.5.06.0002), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora intitulada como contrato de distribuição, a relação de parceria entre as Reclamadas, Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil S.A. reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Realça essa conclusão, a existência de cláusula de exclusividade a que se submeteu a Prestadora em relaçã
... , 'i', da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Afirma ... -
Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-11.2019.5.06.0018), 07-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SIRCOPE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PROVA DE VINCULAÇÃO DA RECORRIDA AO SINCODIV/PE. Comprovado nos autos que a empresa recorrida tem como atividade preponderante o "Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças", vinculada ao CNAE 46.62-1-00, correto o MM. Juízo monocrático ao declarar a inexistência de relação
... Recorrente(s) : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÕES ... pesadas, desempenhando também várias atividades empresariais, destacando, contudo, que a sua ... dos representantes comerciais autônomos, e assim define: ... "Art. 1º. Exerce a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001205-83.2019.5.06.0009), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. Mediante Ação Trabalhista anterior, a Autora obteve o reconhecimento judicial da existência de responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. Tratava-se de Reclamação em que eram Reclamadas as mesmas Empresas que ora figuram no polo passivo da Demanda: Teleinformações Ltda. e Telefônica...
... , 'i', da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049068020194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804906-80.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: M E BARBOSA SILVA REPRESENTACOES ALIMENTICIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE em face de ... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209144120194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820914-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: JOB REPRESENTANTE COMERCIAL, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE em face de ... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011780420194058311), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801178-04.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA 05951592496 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE em face de ... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08211153320194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0821115-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: BIOVASCULAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE em face de ... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão Nº 0020475-45.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
... para fins formais, já que todas as atividades sempre foram prestadas pelo autor Adalberto de ... /1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, postularam o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000064-19.2016.5.07.0005), 2017-07-13
... que a demandante exercia suas atividades por sua conta e risco, bem como definia sua ... , que o autor lhe prestou serviços autônomos, nos moldes do artigo 373, II, NCPC, de cujo ... ão"), que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, revelando assim, que na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001556-39.2019.5.06.0241), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMISSÕES RETIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida pela reclamada logrou demonstrar que as vendas para clientes que participam de licitação eram feitas diretamente pela empresa, não tendo a intermediação dos vendedores, razão pela qual os representantes sequer recebiam comissão sobre tais vendas. Comprovou-s
... vendedores, razão pela qual os representantes sequer recebiam comissão sobre tais vendas ... º 4.886/65, devida aos representantes comerciais, tendo, portanto, nestes casos, o próprio autor ... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21780-28.2021.5.04.0000)
... que os representantes sempre se apresentavam com vinculação com a ... controle direto das atividades dos ditos representantes comerciais ... dos representantes comerciais autônomos), bem como erro de fato (art. 966, VIII do CPC) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000984-57.2017.5.07.0037), 2020-12-23
... 4.886/1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000064-19.2016.5.07.0005), 2017-02-26
... , que o autor lhe prestou serviços autônomos, nos moldes do artigo 373, II, NCPC, de cujo ... anotada; que existiam 4 represetnantes comerciais além do depoente, mas nenhum tinha CTPS anotada ... a representação"), que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Sentença nº 1000580-24.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... capacitação do grupo de Representes Comerciais que estavam em sua jurisdição de atuação” ... 28 da Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000522-33.2016.5.07.0006), 2018-09-05
... Sustenta que restou provado que os representantes não atendiam apenas os clientes que já faziam ... no Conselho Regional de Representantes Comerciais e utilização do tempo de forma livre). Há de ... 1º da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-16.2019.5.06.0010), 14-10-2020
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000640-29.2018.5.06.0018), 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO - Não se constatando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados.
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001856-72.2017.5.06.0143), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. O contrato de distribuição tem nuances e peculiaridades próprias, de modo que não se amolda aos contrados de terceirização ou de prestação de serviço mediante empresa interposta. Assim, a relação jurídica entre as empresas é meramente comercial, não sendo cabível a aplicação da Súmula 331...
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...