Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Acórdão nº 1.0000.21.205516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIENTE DO REPRESENTANTE. A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, determina que a competência para dirimir eventuais litígios entre representante e representado é o foro do primeiro. O Superior Tribunal
... A Lei n 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autnomos, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008936420214058109), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800893-64.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A A R CISCATO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia Majchszak e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS A...
... AUTORA: A A R CISCATO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia Majchszak ... "j", da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234988120194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0823498-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: GM PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING EIRELI ADVOGADO: Luis Felipe Cavalcanti Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ... autônomos ... Daí porque a parte demandante pode/deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08225322120194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0822532-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: GP SOLUCOES SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ADVOGADO: Washington Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ... dos representantes comerciais autônomos ... Daí porque a parte demandante pode/deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-779/2000-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-779/2000-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08209768120194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0820976-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB2 COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO: Anne Caroline Goes Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza ... federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e ... -
Acórdão nº 1.0188.13.006309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDEDRE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAL PROPORÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº. 4.886/65, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, em seu artigo 43, que "é...
... 886/65 disciplina a atividade dos representantes comerciais autnomos, assim estabelecendo, em seu ... -
Acórdão nº 1.0702.08.431295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...
... 886/65 disciplina a atividade dos representantes comerciais autnomos, assim estabelecendo, em seu ... -
Acórdão nº 1.0702.08.431295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...
... 886/65 disciplina a atividade dos representantes comerciais autnomos, assim estabelecendo, em seu ... -
Acórdão nº 0000936-19.2012.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes ... comerciais autônomos ...
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Acordao N° 1242474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de representação comercial. Lei 4. 886/65. Prescrição. Quinquenal. Danos materiais. Não comprovação. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sucumbência. 1. Ao contrato de representação comercial deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, parágrafo único da lei 4. 886/65 (regula as
... único da Lei4.886/65 ( Regula as atividades dos representantes comerciais ... autônomos) ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ... , garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e ... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ... em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por ...
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Decisão Monocrática Nº 0629645-57.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
... ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0303082-83.2016.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 16-04-2020
... 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão nº 1014749-18.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA – DESÍDIA DA REPRESENTADA A UMA SITUAÇÃO DE RESCISÃO – ÔNUS DE PROVA DO AUTOR – ART. 373, INC. I DO CPC - NÃO COMPRAVADO – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO ART. 36, INCISOS DA LEI Nº 4.886/65 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza contratual, fundada...
... , regida pela Lei 4.886/65 (Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) ... 2 ... -
Acórdãos nº 1000066-25.2017.8.26.0597 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais ...
- Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
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Decisão Monocrática Nº 4016874-85.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2020
... atividades dos representantes comerciais autônomos, com a ...
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Acordao N° 1622637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Declinação de competência. Foro de eleição. Validade. Representante comercial. Art. 39 da lei 4. 886/1965. Competência relativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 39 da lei n. 4. 886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ser competente o foro do domicílio do representante comercial: "para julgamento...
... 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido ... , para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de ... II - motoristas profissionais autônomos" titulares de autorização, permissão ou concess\xC3" ...