Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Acórdão, Processo nº 5008717-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... APELANTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP, em ... õe a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, in ...
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Decisão monocrática Nº 63284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ópria Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite ...
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Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... da Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... As ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... da Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... As ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO. PODER DE POLÃCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
... : CONSELHO ... REPRESENTANTES ... COMERCIAIS DE PE ... : CONSELHO ... , fica claro que a Lei que regula as atividades dos ... representantes comerciais autônomos, ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o ... e venda e financiamento, aparentemente autônomos, mas destinados à finalidade comum de ... , o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato ... A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não ...
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Acórdão Nº 63284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos ... representantes comerciais autônomos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001658-10.2017.5.07.0013), 2019-06-25
... e materiais para o desempenho das atividades" diárias;( ... ) ficava, no mais, sob seu livre arb\xC3" ... /92, ao regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê a possibilidade de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000754-30.2016.5.07.0011), 2019-02-13
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000059-29.2019.5.07.0025), 2020-05-12
... na Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08237204920194058300), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza ... criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das ... dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216566620194058300), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza ... criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das ... dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em ... ção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha ... ção será a seguinte: três representantes dos trabalhadores e outros tantos dos ... autônomos e os servidores públicos civis e militares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza ... éria a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10895-54.2014.5.15.0109)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL CIVILISTA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a pretensão consiste no pagamento de valores contratados para prestação dos serviços de melhoria dos processos internos de produção...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... análogos a este, que envolvem representantes comerciais autônomos, tem entendido não ser ... especial, na medida em que regula as atividades ... dos representantes comerciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001000-29.2017.5.07.0031), 2018-03-07
... que não havia distinção clara nas atividades de vendedores fixos da empresa e os free lancer ... quem lhe prestava serviços, ora como autônomos, ora como empregados ... A própria depoente ... registrado no Conselho Estadual de Representantes - CORE. Uma das principais diferenças entre este ... as atividades dos representantes comerciais autônomos) estabelece que exerce a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001658-10.2017.5.07.0013), 2020-03-16
... reclamante no Conselho Regional de Representantes" Comerciais - CORE, consoante preceitua o artigo 2\xC2" ... e materiais para o desempenho das atividades" diárias;( ... ) ficava, no mais, sob seu livre arb\xC3" ... dos representantes comerciais autônomos, prevê a possibilidade de situações, nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5003885-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-12-2020
... PARTE RE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ... Advogado do(a) PARTE ... n.º 4.866/65, que dispõe sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000581-22.2015.5.07.0017), 2016-12-05
... registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme determina a Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... A ...
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Mudanças propostas na Lei de Representação Comercial são tímidas
Silveira: As mudanças propostas na Lei de Representação Comercial
... ção Comercial), que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001541-12.2014.5.07.0017), 2016-10-26
... "que presta serviços autônomos para várias empresas, incluindo a primeira ... da prova oral colhida, que as atividades da reclamante seguiam uma rotina diária ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, pugnando pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11283-81.2015.5.03.0132) 04-04-2018
... Representantes Comerciais (CRRC), assim como determina que as ... regula a atividade dos representantes autônomos, prevê a faculdade de a representada estabelecer ... ingerência da representada nas atividades do representante, cuja intensidade, no presente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei ... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... , para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de ... II – motoristas profissionais autônomos" titulares de autorização, permissão ou concess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000754-30.2016.5.07.0011), 2018-08-07
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001243-22.2019.5.06.0001), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora intitulada como contrato de distribuição, a relação de parceria entre as Reclamadas, Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil S.A. reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Realça essa conclusão, a existência de cláusula de exclusividade a que se submeteu a Prestadora em relaçã
... , 'i', da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Afirma ...