ato administrativo vinculado
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Acórdão nº 2014/0054482-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. ATO VINCULADO. ... INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ...
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Acórdão nº 2011/0011541-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ... cargos exposta no edital torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura ... -
Acórdão nº REsp 1232930 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ... cargos exposta no edital torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... o § 7º não impede o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento efetuado por descumprimento de ... serviços, aqueles prestados ao SUS em estabelecimento a ela vinculado na forma do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.101, de 2009 ...
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Acórdão nº 2007/0183265-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DE ... desviar-se a recusa da inscrição, por ser ato administrativo vinculado, do disposto em lei (neste caso, do Regulamento do ICMS). Sendo este ...
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Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CID CARLOS GONÇALVES COELHO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR.\xC2" ... VINCULADO". CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... 1. Na\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139430 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127500-41.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... administrativo vinculado (Orientação Jurisprudencial 247 da SDI) ... Recurso de ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O comando é vinculado" ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exerc\xC3" ... que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ACOLHIMENTO ... ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... Federal por lei já deveria (ato vinculado") efetuar a compensação de ofício ... diretamente, a toda \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ... III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais ... ARTIGO 21 ... Os ... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B ... vinculado a financiamento ... § 1º A subvenção econômica do PNHR será ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; ... #Incluída pela Lei ... ão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 2º-A ... á o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DEMISSÃO. ... VINCULADO" ... ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENA MAIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0262122-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOENÇA DE DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IMPROBIDADE. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.1. Não viola o princÃpio da legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por...
... : MINISTRO DA ECONOMIA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IMPROBIDADE ... Precedentes ... 2. A demissão é ato administrativo vinculado, por isso que, ... enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a ... -
Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe: ... #Redação dada ... § 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... § 2o No ...
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Acórdão nº 2007/0287949-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto Municipal nº 1.150/01 se tratava na verdade de ato administrativo vinculado, razão pela qual a isenção nele veiculada pode ser revogada ...