ato administrativo vinculado
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Acórdão Nº 0718502-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
... 20 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 4.974/2000 ... ADMINISTRATIVO ... VINCULADO ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... AUTOMÁTICA. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 8000668-89.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... origem. Inconformação. O ato de promoção é um ato administrativo ... vinculado e, por isso, o controle de sua legalidade não precisa ser ...
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Acórdão Nº 0729103-50.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. MÉDICA DO TRABALHO. PROGRESSÃO ... 5.990/2011. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000011-69.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... APLICABILIDADE ... REQUISITOS ... ATENDIDOS ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ... PRESTADO SOB O REGIME ...
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Acórdão Nº 0706166-12.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE ACERCA DA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ART. 20 DA LEI ... MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ... ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000649-05.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
... IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ...
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Acórdão Nº 0700145-33.2018.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA. ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 613/2012. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01591/2017, SOB O PRETEXTO DE QUE A SERVIDORAAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PROGRESSÃO ... ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 613/2012 ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEFERIDO ... PELA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0501939-18.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA REJEITADA. SERVIDORA DO O DE ... BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL. ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007 ...
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Acórdão nº 0502432-92.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ... BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL. ATO ... DMINISTRATIVO VINCULADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007 ...
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Acórdão nº 1.0433.15.026416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA SEM RELEVÂNCIA PARA O FEITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE ÁREA MUNICIPAL PARA PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 8º. DA LEI 3.658/06 DO MUNICÍPIO DE
... 28/31; que "com relao ao processo administrativo mencionado no caput do artigo 8o, preciso frisar que os recorrentes, por ... um ato administrativo discricionrio e no um ato administrativo vinculado. Ato administrativo vinculado aquele que a lei ... -
Processo nº 0008304-57.2014.8.19.0045 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ... VINCULADO. ... INOBSERVÂNCIA. DEVIDO O RECONHECIMENTO. DESPROVI- ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO CONSTATADO. - A aplicação de penalidade constitui ato administrativo vinculado, do que resulta a obrigatoriedade de sua motivação, de modo a permitir a verificação da legalidade do ato. - Com efeito, todo ato administrativo que produza...
... da prescrio intercorrente do crdito objeto do processo administrativo. Trata-se de apelao interposta por METALSIDER LTDA contra a sentena ... A aplicao de penalidade constitui ato administrativo vinculado, do que resulta a obrigatoriedade de sua motivao, de modo a permitir a ... -
Processo nº 0295932-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível Conjunta. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Serviços Veterinários. Óbito Do Animal. Alegação Do Autor de que O Estabelecimento Veterinário Do Réu Não Tinha Autorização para Funcionar como Clínica Veterinária, Mas Apenas para Serviços de Estética. Julgamento Antecipado Da Lide. Apelo Da Parte Autora. O Julgamento Antecipado Da Lide, por Si Só, Não Caracteriza...
... ADMINISTRATIVO" ... VINCULADO. ... COMPROVAÇÃO ... INADEQUAÇÃO ... ATENDIMENTO\xC2" ... -
Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR FEDERAL. TÉCNICO DO INSS. LIBERDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E REVALORAÇÃO DAS PROVAS NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊ
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Acórdão Nº 0726366-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... 4.974/2000. ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0724561-62.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... 4.974/2000. ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0709584-26.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... 4.974/2000. ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0720931-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... 4.974/2000. ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137625-59.2009.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e 105 DA LEI Nº 443/81. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelação do autor em face da improcedência do pedido para ser transferido para a reforma remunerada, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos...
... CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e ... 105 DA ... -
Acórdão Nº 0724258-09.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-10-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO ... VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL. DIREITO ...
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Processo nº 0047074-89.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... TRIBUTÁRIO. ... BITRIBUTAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... PASSIVA \xC2" ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO À LEI ... 2.877/97. ... AUTORIDADE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... VINCULADO. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0731406-71.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL AUTOMÁTICA ... 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO ... VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0713091-58.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL AUTOMÁTICA ... 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO ... VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0706515-83.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA ... 4.974/2000. ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ...