ato declaratório normativo cst
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Acórdão nº 102-43013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 14/05/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43013 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo - CST 01/97). Recurso parcialmente provido ... DecisoPOR UNANIMIDADE DE ... -
nº 1998.01.00.018449-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2004
... ção de microempresa, sendo certo que em momento algum o Ato Declaratório 24/89 extrapolou o limite de competência conferido à autoridade que o ... De igual sorte, não poderia a Receita Federal, por meio de Ato Normativo Declaratório (24/89), ter equiparado a representação comercial à ...
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Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da LC 70⁄91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23⁄93 e Parecer Normativo CST 1⁄93 ... Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0061882-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93 ... Inocorrência de ...
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nº 2009/0135389-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A...
... Não é admissível que o Ato Declaratório Normativo CST nº 23, de 29 de junho de 1993 e Parecer Normativo nº 1, de ... -
Acórdão nº 202-16101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Raimar da Silva Aguiar Data da Sessão: 26/01/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-16101 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... O custo do financiamento de que trata o Ato Declaratrio Normativo CST n 07, de 05 de abril de 1993, refere-se aos encargos financeiros ... -
Acórdão nº 102-42635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 08/01/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42635 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido ... DecisoPOR UNANIMIDADE DE ... -
Acórdão nº 102-42505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 10/12/1997 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42505 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido ... DecisoPOR UNANIMIDADE DE ... -
Acórdão nº 303-29323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Data da Sessão: 10/05/2000 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29323 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
... I da Lei n 9.430/96, conforme o entendimento do Ato Declaratrio Normativo. CST n 10/97. Recurso voluntrio provido ... DecisoPor maioria de votos, ... -
Acórdão nº 102-42765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 17/03/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42765 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo - CST 01/97). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAO DE RENDIMENTOS - ... -
Acórdão nº 104-17898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 21/03/2001 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17898 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento...
... por trs peritos ou empresa especializada (Ato Declaratrio (Normativo) CST n. 8, de 1992). Desta forma, o critrio de avaliao a preo de mercado ... -
Acórdão nº 102-42514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Clóvis Alves Data da Sessão: 10/12/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42514 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,...
... 9.430/96 c/c Ato Declaratrio Normativo CST 001/97. (Lei n 8.218/91 art. 4 inciso I IRPF - TRD - Indevida a ... -
Acórdão nº 104-17908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 21/03/2001 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17908 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento...
... por trs peritos ou empresa especializada (Ato Declaratrio (Normativo) CST n. 8, de 1992). Desta forma, o critrio de avaliao a preo de mercado ... -
Acórdão nº 102-42799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 19/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42799 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo - CST 01/97). TRD - Exclue-se da exigncia tributria a parcela variao da ... -
Acórdão nº 102-42504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 10/12/1997 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42504 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido ... DecisoPOR UNANIMIDADE DE ... -
Acórdão nº 102-42773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 18/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42773 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... -se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratrio Normativo - CST 01/97). TRD - A exigncia da Taxa Referencial Diria, e ttulos de ... -
Acórdão Nº 9101-005.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... exame da matéria “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90”, e os ... conselheiros Edeli Pereira Bessa e ...
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Acórdão nº 301-34888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rodrigo Cardozo Miranda Data da Sessão: 10/12/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34888 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
... MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAO. O Ato Declaratrio Normativo CST n 6, de 29/11/1974, dispe que nos casos de falta, extravio, dano ou ... -
Acórdão nº 1103-000.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2012
... da lei tributria cabe a inteligncia do Ato Declaratrio (Normativo) CST 34/87 para a CSLL ... DecisoAcordam os membros do Colegiado, por ...
- Resolução nº 1402-000.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
- Resolução nº 1402-000.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2015
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Acórdão nº 103-19799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Neicyr de Almeida Data da Sessão: 09/12/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19799 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO...
... Cdigo Tributrio Nacional e, em consonncia com o Ato Declaratrio Normativo - CST n 01/97. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999) ... DecisoPOR ... -
Acórdão nº 106-12415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
... percentual da multa aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratrio Normativo - CST n 01/97). Embargos acolhidos ... DecisoPor unanimidade de votos, ...
- Acórdão nº 2401-005.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018