ato formal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo ...
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Acórdão Nº 1387053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EMPREGADOS. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 131 DA REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, ... em ato formal, a demissão de seus empregados.” ... II – Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à insuficiência na ... motivação do ato de dispensa ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.MILITAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. DECADÊNCIA. AFASTADA.1. A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiuem necessário ato formal, inserido no procedimento maior queensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação daanistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado comocoator na...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 509. Passada em julgado a sentença de partilha, o herdeiro receberá os bens que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças : ... I – termo de inventariante e título de herdeiros; ... II – avaliação, em sua integridade, dos bens ...
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Acórdão Nº 50502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA E DECLARADA ILÍCITA PELO CNJ,...
... 4. Encontra-se em desconformidade com os precedentes paradigmas ... citados a decisão reclamada, a qual afirmou que, “ausente ato formal que ... desconstitua o status de titular, à impetrante não podem ser aplicadas disposições ... expressamente direcionada aos ... -
Acórdão Nº 1250475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dispensa imotivada. Empregados ECT. Impossibilidade. Tema 131. Reflexos. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998 (Tema 131), fixou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever...
... (Tema 131), fixou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de ... seus empregados” ... Quanto aos reflexos decorrentes de eventual dispensa ... imotivada, para dissentir da conclusão do ... -
Acórdão Nº 1253894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dispensa imotivada. Empregados ECT. Impossibilidade. Tema 131. Reflexos. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998 (Tema 131), fixou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever...
... (Tema 131), fixou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de ... seus empregados” ... Quanto aos reflexos decorrentes de eventual dispensa ... imotivada, para dissentir da conclusão do ... -
Acórdão Nº 1248376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dispensa imotivada. Empregados ECT. Impossibilidade. Tema 131. Reflexos. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998 (Tema 131), fixou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever...
... (Tema 131), fixou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de ... seus empregados” ... Quanto aos reflexos decorrentes de eventual dispensa ... imotivada, para dissentir da conclusão do ... -
Acórdão nº HC 197316 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, APENAS PARA SUSTAR O INDICIAMENTO FORMAL DA PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Constitui constrangimento ilegal a...
... HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1127896 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 1. O comparecimento espontâneo do litisconsorte passivo necessário, como ocorreu na hipótese sob exame, supre a ausência de citação,...
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Acórdão nº 2005/0198563-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMUNICAÇÃO AOS ADVOGADOS PELO ÓRGÃO DESTINADO A ESSE FIM. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 370, § 1º, DO CPP. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 - A regra geral prevista no art. 370, § 1º, do Código
... ção da causa, ou seja, o nome dos causídicos, do réu, bem como o dispositivo do decisum, não apresentando o ato nenhuma nulidade formal ... 3 - A não interposição de recurso não implica, necessariamente, em deficiência de defesa, mesmo porque, pelo princípio da voluntariedade, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 1o ...
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Acórdão Nº 51575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA E DECLARADA ILÍCITA PELO CNJ,...
... citado a decisão reclamada, a qual afirmou que “há necessidade de ato ... administrativo formal que promova a alteração do status do impetrante, para, a ... partir de então, quando exercer a delegação como interino, possa lhe ser aplicado ... -
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...
... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... AUTOTUTELA. ... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... -
Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...
... EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, ... FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 705420 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À PARCELA CONTROVERSA. MATÉRIA FÁTICA A SER AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as ora embargantes postularam, nas instâncias ordinárias, o levantamento dos valores depositados em juízo, referentes à majoração do PIS...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao País para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de que o País seja parte; ... VI - excepcionalmente, a critério do ...
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Acórdão nº 2014/0049191-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 01. O habeas corpus não comporta dila&#
... formal" ... apresentada em juízo, chamando-o para integrar a relação processual ... e possibilitando-lhe o exercício\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-71.2016.5.06.0005), 01-06-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. No âmbito trabalhista, o grupo econômico não exige, para sua existência, um ato formal, apto a reconhecer, expressamente, a vinculação entre as empresas, não se exigindo, também, que se revista nas modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial. Nesta seara, é suficiente que exista um entrelaçamento negocial,...
... GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. N o âmbito trabalhista, o grupo econômico não exige, para sua existência, um ato formal, apto a reconhecer, expressamente, a vinculação entre as empresas, não se exigindo, também, que se revista nas modalidades jurídicas típicas do ... -
Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL ENVIADO POR MEIO DE FAX ÀS 17:28 DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E CERTIFICADA A JUNTADA PELO SERVIDOR ÀS 17:58 (fls. 465), MAS APÓS O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (17 HORAS). PEÇA...
... dos requisitos de admissibilidade recursal sob a ótica cegamente formal ... devem ser vistas cum grano salis nas Ações Civis Públicas por ato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-33.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -o ingresso em regime administrativo de natureza estatutária, em se tratando de cargo efetivo,...
... Entendeu que "o ingresso em regime administrativo de natureza estatutária, em se tratando de cargo efetivo, exige ato formal da Administração materializado em nomeação de candidato previamente aprovado em concurso público". Com base nessa premissa, concluiu que "a ... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal" conhecimento. Precedentes ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... verificação da eventual\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO. UTILIZAÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ILUDIDO E A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DELITO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE SONEGA
... FORMAL". ... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇÃO ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE ... SONEGAÇÃO E DE APROPRIAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-30.2017.5.06.0312), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...
... 1. O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-07.2015.5.06.0011), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...
... 1. O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma ...