ato formal
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Acórdão nº 2007/0133751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO HABEAS CORPUS EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DELEGAÇÃO PRESIDENCIAL VÁLIDA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES ATO VÁLIDO ORDEM DENEGADA. 1. É competente, por delegação presidencial, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça para processar e...
... 2. A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário, sobre o qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos ... 3. Caracterizada a ausência de quaisquer vícios no ato e em suas formalidades, além de inexistirem causas de escusa, ... -
Acórdão nº 2013/0230698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO (SÚMULA 284/STF). VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à ausência de ato ilícito praticado pelo ora recorrente, o recurso especial esbarra em óbice...
... 1. No que se refere à ausência de ato ilícito praticado pelo ora recorrente, ... o recurso especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ... ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado. Tal ... -
Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato...
... casu, não foi provada qualquer irregularidade formal eventualmente ocorrida ... durante o processo administrativo e tampouco que a instrução constituída no ... -
Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 11.416/2006. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO....
... 29/06/2012) ... IV - Eventual irregularidade formal existente no processo administrativo ... -
Acórdão Nº 1148018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. RESERVA DE LEI FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Viola o princípio da reserva de lei formal ato do Chefe do Poder Executivo que concede, por meio de Decreto, aumento aos servidores de determinada categoria. 2.
... SERVIDOR PÚBLICO ... REMUNERAÇÃO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Viola o princípio da reserva de lei formal ato do Chefe do Poder ... Executivo que concede, por meio de Decreto, aumento aos servidores de ... determinada categoria ... 2. Agravo regimental a ... -
Acórdão nº 2007/0064407-0 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO
... centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal - a intimação do julgamento -, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não ... -
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias
... estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro ... (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do ... qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das ... responsabilidades administrativas, civis e ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IV – utilizar serviços de beneficiamento ou armazenamento sem contrato formal com o beneficiador ou o armazenador, ressalvado o disposto no § 4º do art. 4º deste Decreto; ... V – prestar serviços de beneficiamento ou ...
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Acórdão nº 2015/0168015-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO.
... 6. O Magistrado processante, no ato do recebimento da denúncia, limitou-se a ... reconhecer a sua regularidade formal, bem como a presença das condições da ... -
Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PARA ADMISSÃO EM ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VACÂNCIA DE SERVENTIA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SEU TITULAR ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO. 1. O art. 39 e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ocorre a extinção da delegação a notário ou a oficial de registro com a morte do seu titular, cabendo à autoridade: declarar vago...
... ção da delegação ocorre, efetivamente, com o evento morte, ainda que posterior a declaração de vacância, ato administrativo meramente formal, que teve o condão apenas de declarar a existência de fato ocorrido anteriormente ... 5. Ato da Corregedoria-Geral que ofereceu à escolha o 11º ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de ...
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Acórdão nº HC 117504 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração, a...
... POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE ... 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar ... -
Acórdão nº 2008/0219628-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração, a...
... POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE ... 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar ... -
Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZ
... de ato processual se a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo ... que o vício formal" lhe engendrou, o que, in casu, não ocorreu. ... Ademais, tendo sido cientificada da data do julgamento da apelaç\xC3" ... -
Acórdão nº HC 117901 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração
... POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar ... -
Acórdão nº 2008/0222293-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração
... POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 257400-74.2008.5.02.0018)
AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ECT - DISPENSA IMOTIVADA - TEMA 131 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 589.998 (Tema 131), fixou tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a...
... que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, ... em ato formal, a demissão de seus empregados ... 2. Quanto à alegação referente à estabilidade, a decisão agravada foi proferida em estrito ... -
A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
Este artigo versa sobre a decisão interlocutória e a possibilidade de sua complexidade objetiva, com a decisão, internamente, enfrentando diferentes matérias, organizando-se em capítulos decisórios. É plenamente possível e comum que uma decisão interlocutória verse sobre diversos pontos e requerimento, com diversas decisões internas, ainda que seja somente uma decisão interlocutória, em termos...
... a decisão interlocutória complexa e a sua recorribilidade: (i) o agravo de instrumento alcança todas as decisões internas do mesmo ato formal; (ii) o agravo de instrumento impugna a parcela agravável da decisão e as demais aguardam o momento da apelação; (iii) as duas possibilidades ... -
Acórdão nº HC 131744 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252/1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA PELO ACÓRDÃO IMPETRADO. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. 1. É pacífico o entendimento de que o delito previsto
... HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252⁄1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº HC 137399 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252/1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já...
... HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252⁄1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA ... 1. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001194-03.2018.5.06.0005), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que o exercício de função de confiança não decorre de mero ato formal interno do empregador, sendo fruto da realidade dos fatos, de acordo com o princípio da primazia da realidade que orienta o Direito do Trabalho, e que, no caso em apreciação a prova revela que os...
... INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que o exercício de função de confiança não decorre de mero ato formal interno do empregador, sendo fruto da realidade dos fatos, de acordo com o princípio da primazia da realidade que orienta o Direito do Trabalho, e ... -
Acórdão Nº 51577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA E DECLARADA ILÍCITA PELO CNJ,...
... do impetrante ao teto remuneratório constitucional, a existência de ato ... administrativo prévio e formal que desconstituísse o ato de remoção e alterasse ... sua situação de delegatário ... 5. Decisões proferidas por esta CORTE, transitadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-04.2017.5.06.0313), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. ASSESSOR DE AGRONEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da...
... ária, excludente da jornada especial de seis horas, não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que, a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-41.2014.5.06.0015), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANCÁRIO. GERENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, GERENTE EXECUTIVO OPERACIONAL, GERENTE EXECUTIVO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS, GERENTE EXECUTIVO DE RETAGUARDA DE NEGÓCIOS E LOGÍSTICA. CARGOS DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS. O exercício da função de confiança não...
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS. O exercício da função de confiança não decorre de mero ato formal interno do empregador, sendo fruto da realidade dos fatos, levando-se em consideração o princípio da primazia da realidade que orienta o Direito ...