ato formal
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão ...
- Contrato de inexigibilidade, ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. Acolhendo as razões expostas
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Acórdão nº 2007/0295834-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A carga dos autos feita por estagiário de direito antes da publicação da sentença não importa em intimação da parte, ato formal a ser dirigido diretamente a quem possui legitimidade para recorrer: o advogado ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0236815-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados." Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de ...
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A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
... a decisão interlocutória complexa e a sua recorribilidade: (i) o agravo de instrumento alcança todas as decisões internas do mesmo ato formal; (ii) o agravo de instrumento impugna a parcela agravável da decisão e as demais aguardam o momento da apelação; (iii) as duas possibilidades ...
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Acórdão nº 2015/0218787-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
... neste Sodalício no sentido de que o delito de descaminho é ... formal, se configurando com o simples ato de iludir o ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição ... TÍTULO II Dos contribuintes e dos responsáveis ...
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Acórdão nº 2014/0073708-8 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal" conhecimento. Precedentes ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... verificação da eventual\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERATIVO DE ATO CRIMINOSO APURADO. CONFLITO DE ... INTERESSES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO ... NÃO CONHECIDO ... 1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos, reiteradamente aplicável pela ...
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Acórdão nº 2015/0252208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. REGULARIDADE...
... PAGAMENTO ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA ... DESERÇÃO. ... 187 DO STJ. REGULARIDADE ... FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ... ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº CC 124353 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A autora maneja a ação de nulidade de ato jurídico afirmando que sua condição formal de sócia da empresa é resultado de coação exercida em estreita ligação com o vínculo laboral, o que faz sobressair a competência da Justiça ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... à renegociação de que trata este artigo deverá ser feita em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, mediante pedido formal apresentado na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, à qual o devedor esteja vinculado, e deverá ser feito pelo próprio devedor pessoa ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0045887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE ... FORMAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA ... ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU ATO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ...
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Acórdão Nº 51592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... citado a decisão reclamada, a qual afirmou que “a aplicação do teto foi ... condicionada à existência de ato formal que desconstitua a remoção” ... 5. Decisões proferidas por esta CORTE, transitadas em julgado, não ... ficam condicionadas à prática de ato ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ...
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Acórdão nº 2010/0049054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense ... 2. Havendo ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 6º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo ... § 7º As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 68 ... Incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; ... II- requerer: ... a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo ...
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Acórdão nº 2007/0227128-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO ATO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... 1 - A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... os rebates de que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento ... § 5.Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 33 ... Protocolizado o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ser cumpridas integralmente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do ...
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Acórdão nº 2010/0071693-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM). PAGAMENTO EM ATRASO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO FORMAL DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0038375-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. No caso, a sentença estrangeira recebeu ato formal de “legalização” do Consulado brasileiro mediante o reconhecimento da assinatura da autoridade estrangeira que expediu o documento, com o que ...