ação regresso na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... que autorizarem, assegurado o direito de regresso ... #Redação dada pela Lei nº 13.286, de ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As obrigações anteriores à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... regresso, o membro do Ministério Público da União ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO ... decorrentes de acidente do trabalho permanece incólume. Jurisprudência do ... regresso, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.689995-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DO TRABALHO - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DO TRABALHO - CONDENAÇÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... TRABALHO. ... PRESTAÇÃO ... BIMENTO DA AÇÃO" DE REGRESSO FACE AO ... EMPREGADOR.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ... prazo para o ingresso da ação ... de regresso" ocorreu em 14/7/2009. Assim, está\xC2" ...
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Acórdãos nº 1007680-89.2015.8.26.0132 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S/A E OUTRO *AÇÃO DE REGRESSO Obrigação decorrente ... ça proferida na Justiça do Trabalho – Contrato de Prestação de Serviço, ...
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Acórdão Nº 0047381-37.2006.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DEPREVIDNCIACOMPLEMENTAR. VNCULOS ... E DO PARTICIPANTEASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EMPREGADOR EM AO PRPRIA NA JUSTIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0089858-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0273271-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE ... das ações de regresso" ... movidas pelo INSS contra o empregador,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174845-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ... TRABALHO". AÇÃO DE REGRESSO. VIOLAÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0143277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0166485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ). O processo em exame cuida de ação" ... de regresso proposta pela CAIXA\xC2" ... Origem tenha considerado simples o trabalho desenvolvido pelo advogado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-44.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE TERCEIROS. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa,...
... AÇÃO DE TERCEIROS. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do ... -
Acordao N° 1617437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de regresso. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Falecimento da vítima. Condenação subsidiária na justiça do trabalho. Coisa julgada. Não ocorrência. Relação jurídica diversa. Sentença cassada. 1. A atribuição de responsabilidade subsidiária pela justiça trabalhista não impede que, em ação regressiva, os responsáveis pelo dano discutam entre si o...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0224949-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS ... PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. No caso dos autos, o Ministério ... ção pública ( ... ), sem prejuízo do regresso e responsabilização pela improbidade ...
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Acordao N° 1640273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de regresso. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Condenação subsidiária na justiça do trabalho. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de vícios. Reexame do julgado. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA ... JUSTIÇA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07397624620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... para o exerccio da pretenso de regresso somente pode ser iniciado quando surja para a ... CONDENAO NA JUSTIA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIO. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 50000134120198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA/REGRESSO contra RECICLAGEM VILA ESPERANÇA LTDA. ME , ... Trabalho. Recurso da autora ... À partida, para ...