ato ilícito
1595386 resultados para ato ilícito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tivesse encerrados suas atividades, não haveria prática de ato ilícito ou nexo ... causal entre o dano e o suposto ato ( ... ). Além disso, diversas razões poderiam ...
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Acórdão nº 2014/0291637-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... OMISSÃO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. ... CONCLUSÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA. ...
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CGU não pode apurar evolução patrimonial de servidor sem atrelar a ato ilícito
CGU não pode investigar evolução patrimonial de forma autônoma
A Controladoria-Geral da União não pode instaurar procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a evolução patrimonial de um servidor de forma autônoma, sem que esteja atrelado a um fato principal e específico já sob apuração. ... -
Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual, entre outros, determinou a perda da função ou cargo público ... exercido pelo impetrante, por ato ilícito por ele cometido ainda ... quando em atividade ... 2. O art. 129 da legislação castrense invocado pelo ...
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Empresa que divulgou lista com dados das ações contra ela comete ato ilícito
Justiça condena empresa por exposição ilegal de dados de funcionários
O tratamento das informações pessoais de empregados deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, sob pena de indenização pelo dano moral... -
A reparação do dano causado à administração pública por ato ilícito
Tamasauskas: A reparação do dano causado à administração pública
Nos últimos cinco anos, estruturaram-se no Brasil novos instrumentos de persecução e de resolução de casos envolvendo atos ilícitos contra a administração pública, quer sob a ótica criminal, quer pela via do Direit... -
Acórdão nº 2015/0166158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela ausência de ocorrência de ato ilícito, demandaria necessário ... revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2009/0154732-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NOTÍCIA DE JORNAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A desconstituição dos argumentos lançados no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de ato ilícito no ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ... DANOS MORAIS. NOTÍCIA DE JORNAL. ATO ILÍCITO". INEXISTÊNCIA. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. ... 1. A desconstituição dos argumentos lan\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0311403-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão envolvendo a ausência do ato ilícito, no presente caso, enseja ...
... SAÚDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. ... INVIABILIDADE. ... INDENIZATÓRIO. ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. ... MANUTENÇÃO. ... PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0206618-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CO-AUTORIA DO ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de co-autoria do ato ilícito, ensejando a legitimidade para figurar no processo exigiria
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ALEGADA CO-AUTORIA DO ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE ... LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO. REVISÃO DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato, fundado em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as informações ou ...
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Acórdão nº 2014/0196784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... código atual ... 2. A pretensão amparada em reparação civil por suposto ato ilícito da ... operadora do plano de saúde deve observar a regra de transição do art. ...
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Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
... da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ... ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito ... -
Acórdão nº 2013/0389900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...
... RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA ... DE ATO ILÍCITO", DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO E DE PREJUÍZO AO ... CANDIDATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0252428-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao:...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ALEGADA ... INEXISTÊNCIA ... DE ATO ILÍCITO ... INDENIZÁVEL. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0223910-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que...
... JURÍDICA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0069580-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
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Acórdão nº 2016/0075868-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. ... 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010) ...
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Acórdão nº 2014/0155114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. S&
... EM CONSONÂNCIA ... ENTENDIMENTO ... DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA ... 83/STJ. VERIFICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO. ... DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0250926-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou nos autos a negativa...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ... ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0299298-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar tratamento de enfermidade prevista no contrato é passív
... razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a ... de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela ... vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito ... -
Acórdão nº 2014/0129718-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. DIPLOMAÇÃO. DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necess&#
... IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITO. AUSÊNCIA. DEVER ... DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO ... -
Acórdão nº 2016/0053972-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. ATO ILÍCITO ... CONFIGURADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0110168-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
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Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação ... 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois ...