ato ilícito conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude ...
- Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1 ... -
Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL DO MPF CONHECIDO E DESPROVIDO ... O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, ...
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Acórdão nº 2009/0243509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ... caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ato ilícito (fraude). Trata-se de um nítido caso de responsabilidade civil, não se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34973 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ... caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ato ilícito (fraude). Trata-se de um nítido caso de responsabilidade civil não se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... ARTIGO 611-B ... Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, ...
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Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o
... Conclusão. Referências ... Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, ... -
Acórdão Nº 0302676-18.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... honraobjetivada empresa, em que a pessoa jurdica tem seu conceito social abalado pelo ato ilcito". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226400-68.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... o conhecimento do apelo porque o mencionado dispositivo trata do conceito de ato ilícito, matéria que não tem afinidade com o suposto valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-05.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Ademais, o art. 3º do CTN exclui do conceito de tributo todas as obrigações que resultem de pena ou sanção de ato ... todas as obrigações que resultem de pena ou sanção de ato ilícito. Assim, não há falar em aplicação do CTN ao caso dos autos, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 186 do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a configuração da obrigação de
... do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 186 do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a configuração da obrigação de
... do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170200/2002-0011-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 186 do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a configuração da obrigação de
... do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 186 do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a configuração da obrigação de
... do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1702/2002-011-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 186 do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a configuração da obrigação de
... do CC estabelece a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. Do conceito legal podem ser extraídos os seguintes requisitos para a ... -
Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
... EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. ... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE ... ser enquadrados no conceito de lei federal, as alegações de violação ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO ILÍCITO ... Rodoviário Federal, não se amoldam ao conceito de ato de improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0238121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NORMATIVA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... BUNAL LOCAL ... QUE RECONHECEU COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O ...