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ato inconstitucional 4

432463 resultados para ato inconstitucional 4

  • Acórdão nº 2006/0198483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 - ... 481, parágrafo único, do CPC) ... 4. Na hipótese dos autos, conforme entendimento sedimentado no STJ, ...
  • Acórdão nº 2007/0309481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4º da Lei Complementar 118/2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos ... 105, III, da Constituição ... 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente, ...
  • Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4º da Lei Complementar 118/2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos ... 105, III, da Constituição ... 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente, ...
  • Acórdão nº 2006/0136309-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 481, § 1º, do CPC) ... 4. Embargos de declaração acolhidos ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3° E 4° DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO ... 3° para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
  • Acórdão nº 2007/0299746-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4º da Lei Complementar 118/2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos ... 105, III, da Constituição ... 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente, ...
  • Acórdão nº 2006/0048045-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2º da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional ... VI - Assim, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § ... , a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de ...
  • Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... (iii) A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4".657, de 4 de setembro de 1942), nesse seguimento, dispõe que: ... \"Art. 2\xC2" ... embora, à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ência da relação jurídica tributária em face de todas as operações praticadas, operações estas todas que se sujeitaram à inconstitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, exigida por legislação que, conforme justificado na exordial, é flagrantemente ...
  • Acórdão nº 2006/0032239-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Plenário do Tribunal de Contas do Município, que julgou inconstitucional a Lei n. 9.296⁄81 e determinou a anulação de atos que deram acesso a ... 10.177⁄98 e não a Lei Federal n. 9.785⁄99. Precedentes ... 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte inclina-se no sentido de que o ...
  • Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 481, § 1º, do CPC) ... 4. Uma vez publicado o acórdão que julgou a inconstitucionalidade de lei ...
  • Acórdão nº 2004/0179048-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 481, § 1º, do CPC) ... 4. Os expurgos inflacionários devem ser incluídos na repetição de ...
  • Acórdão Nº 0002190-11.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
    ... nº 4.498 de 15 de novembro de 2015), quando deveria ter sido promovido à ... 1. É inconstitucional a declaração de nulidade de promoção, por ato unilateral do Executivo ...
  • Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 4". A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedu\xC3" ... indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1280407 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... da AI nos EREsp 644.736/PE, a Corte Especial declarou inconstitucional" a segunda parte do art. 4º da LC nº 118/05 - o qual determina a aplicaç\xC3" ... 481, § 1º, do CPC) ... 4. Tratando-se de tributos lançados por homologação, a extinção do ...
  • Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por ... , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, para declarar inconstitucional" a Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2\xC2" ...
  • Acórdão nº MC 17891 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4. Verifica-se, entretanto, fumus boni iuris, já que o art. 97, § 15, do ... Município ao entender que a própria EC 62⁄2009 seria inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, da razoabilidade e da ...
  • Acórdão nº 2006/0143312-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º, IN FINE, DA ... 4. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em ...
  • Acórdão nº 2005/0145043-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF; tema que, outrora oscilava, todavia atualmente assente na ... 4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no ...
  • Acórdão nº 2004/0053915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 118/2005 - que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
  • Acórdão nº 2006/0101566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2. No julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, a Corte Especial declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC nº 118/05 - o qual determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados - ...
  • Acórdão nº 2006/0157602-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... 4. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em face ...
  • Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 481, § 1º, do CPC) ... 4. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ...

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