Ato jurídico perfeito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-46.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CEF E FUNCEF. INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. QUITAÇÃO. ARTIGO 5.º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que em seu cálculo deveria ter sido considerada a parcela CTVA.
... VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O Reclamante questiona o valor acertado a título de ... -
Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é a expressão jurisprudencial da importância que o sistema jurídico confere à imutabilidade da coisa julgada, in verbis: "Não cabe ação ... através de convênio com o SUS, constituindo ato jurídico perfeito, na estrita dicção do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao ...
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Acórdão nº 2006/0197971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2003/0039795-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A mera invocação ao ato jurídico perfeito não transmuda em constitucional a natureza do decisum impugnado, ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 26161 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121691 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma ... , entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais ... 7. Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2010/0154473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. No âmbito da ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1343493 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. No âmbito da ...
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Acórdão nº 2005/0046382-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTA CORTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA DE ÍNDOLE ...
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Acórdãos nº AIRR-660/2012-0076-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do direito adquirido, ato jurídico ... perfeito e da coisa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,
... DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,
... DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-52.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PDV. ATO JURÍDICO PERFEITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... JURÍDICO PERFEITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do princípio da prevalência da lei sobre o negócio jurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionais devem estar ... -ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito ...
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Acórdão nº 2010/0059080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
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Acórdão nº 2006/0267061-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... referido índice referenciador não foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo não poderia substituir outros índices ... em lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito ... 4. Sob esse ângulo, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À ... COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA ...
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Acórdão nº 2011/0182363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao ato jurídico ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073937 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736⁄PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA