Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº 2008/0193637-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO ATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS ...
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Acórdão nº 2009/0232802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA ... 1. Se o parcelamento ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órdão do Tribunal de origem consignou que: "evidenciados, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos recorridos, firmados bem antes da ...
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Acórdão nº 2007/0142309-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 962149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147945 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2001/0077379-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS TRADUZIDAS NA DISCUSSÃO SOBRE ATO JURÍDICO PERFEITO E RETROAÇÃO MÁXIMA OU MÍNIMA DA LEI NÃO PODEM SER DIRIMIDAS ...
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Acórdão nº 2002/0157128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRADUZIDA NA DISCUSSÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ...
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Acórdão nº RMS 32802 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia ...
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Acórdão nº 2010/0123831-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. No âmbito da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244718 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2007/0027952-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 39190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO ... PRECEDENTES ... DECADÊNCIA: ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1263830 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA À LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aplicação da...
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Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referido índice referenciador não foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo não poderia substituir outros índices ... em lei ou em contratos, sob pena de violação do ato jurídico perfeito ... 3. Sob esse ângulo, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ...
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Acórdão nº 2001/0138139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º), e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 3. Embargos de ...
- Acórdão nº 2012/0176940-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
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Acórdão nº 2009/0124010-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736⁄PE, Rel. Min. TEORI ...
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Acórdão nº 2014/0258052-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PATROCINADORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-54.1992.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO. Ante a possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento....
... IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO ... Ante a possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, ... -
Acórdão nº 2015/0109982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARGA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE