Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº 2010/0062652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. Orientação ...
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Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
... subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da ...
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Acórdão Nº 1331515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA ... CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM ...
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Acórdão nº 2005/0044540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECURSO ESPECIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-66.2010.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados...
... QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de ... -
Acórdão nº 2007/0046096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da ...
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Acórdão nº 2007/0265780-8 de T6 - SEXTA TURMA
... subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48900-06.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-59.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... objeto do termo de conciliação, porquanto este constitui ato jurídico perfeito, com força de título executivo ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-08.2011.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... objeto do termo de conciliação, porquanto este constitui ato jurídico perfeito, com força de título executivo ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2088-95.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 6253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO ... PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO ... MORALIDADE ...
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Acórdão Nº 29035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... retirar do texto constitucional justificativa pautada em ato jurídico ... perfeito ou decadência, para, ao final, pretender resguardar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 932-57.2011.5.04.0004) 05-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. ATO JURÍDICO PERFEITO. CTVA. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. CTVA. RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA...
... ATO JURÍDICO PERFEITO. CTVA ... Dá-se parcial provimento aos embargos de ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 124232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1043543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160641-98.2003.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO JURÍDICO PERFEITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-56.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCC DE 1998. ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra a legislação trabalhista, que estabelece expressamente a jornada do bancário que não exerce cargo de confiança. Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato
... ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra ... -
Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e cláusula de reserva de plenário, como ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.051⁄1986) e de preceitos constitucionais (ato jurídico perfeito e direito adquirido) ... 6. Todavia, deve-se reconhecer como ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384525 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ANTIGA LICC). ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga
... Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é ... -
Acórdão nº 2004/0022431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECURSO ESPECIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO ...