Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 932418 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... especial, dos princípios insculpidos na norma elencada – ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada – por possuírem natureza ...
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Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 3. A natureza ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396234 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
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Acórdão nº REsp 407014 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, acolhe-se a tese da Suprema Corte, ...
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Acórdão nº 2008/0089000-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem índole eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-27.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Decisão mediante a qual se reputa obstativa a dispensa do empregado quando faltam apenas quinze dias para aquisição da garantia no emprego prevista em norma coletiva não viola o ato jurídico perfeito, visto que referido instituto não salvaguarda o empregador das consequências jurídicas decorrentes do exercício...
... garantia no emprego prevista em norma coletiva não viola o ato jurídico perfeito, visto que referido instituto não salvaguarda o empregador das ... -
Acórdão nº 2007/0108000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Tratando-se de créditos advindos de ...
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Acórdão nº 2004/0070112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 5. Estão os órgãos fracionários ...
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Acórdão nº 2006/0198483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada ... 3. Desnecessária, in casu, a argüi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0267304-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ício de pensão por morte, porquanto constitui ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido do INSS de pagar o benefício no ...
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Acórdão nº 2006/0262491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 4. Desnecessária, in casu, a argüição ...
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Acórdão nº MS 14649 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que foram extintas, sem julgamento do mérito, não havendo ato jurídico perfeito a ser tutelado, muito menos direito líquido e certo a ser ...
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Acórdão nº 2005/0208873-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225006 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC possuir incidência imediata, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, protegidos ...
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Acórdão nº 2010/0056302-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)" ... 3. Some-se a isso ...
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Acórdão nº 2007/0043748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Estão os órgãos fracionários ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. Orientação ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2003/0036741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma ...
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Acórdão nº 2007/0007590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. No que se refere às ...
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Acórdão nº 2006/0249671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI), o art. 741, parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0202689-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários ...
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Acórdão nº 2008/0210352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. Tema que já foi ...
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Acórdão nº 2006/0136309-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Estão os órgãos fracionários ...