Ato preterido
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPROPRIAÇÃO. CREDORES COM GARANTIA REAL OU COM PENHORAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. ART. 698 DO CPC/73. INTERESSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. AUSÊNCIA. 1- Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2- O...
... Juízo é a decretação de ineficácia do ato expropriatório em relação ao credor ... preterido, não gerando repercussão negativa na esfera econômica do devedor ... -
Acórdão nº 2016/0143320-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preterido no ato de sua ... nomeação e posse para o cargo de agente penitenciário por ter sido lotado em ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 628 ... Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha ... § 1o Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz ...
-
Acórdão nº 2014/0049883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que teria sido preterido em ... relação a outros candidatos, por estar na listagem do Quadro de Acesso (QA) à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 33 ... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, ...
-
Acórdão nº 1999/0110257-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. DATA INICIAL. PUBLICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS ... 1. O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o autor do mandamus tomou efetivo conhecimento de que não estava entre os ...
-
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Promoo em ressarcimento de preterio aquela feita aps ser reconhecido ao oficial preterido, o direito promoo que lhe caberia ... Pargrafo nico. A promoo ser efetuada segundo os critrios de antiguidade ou de merecimento recebendo o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 731 ... Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o ...
-
Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9° A promoção em ressarcimento de preterição é realizada após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia ... Parágrafo único. A promoção prevista no caput deste artigo é efetuada segundo ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.548532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO ATO PRETERIDO DE IMEDIATO - NÃO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. O art. 272, §8 e §9 do CPC, impede a declaração da nulidade processual com a restituição dos prazos processuais quando, junto a arguição da nulidade, fosse possível o exercício do ato que se pretende praticar com a
-
Acórdão nº 1.0000.22.233097-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- Sem o instituo da preclusão, o processo nunca chegaria ao final e o conflito de interesses levado á apreciação do Judiciário seria infinito; sempre seria permitido o retorno para a prática de um ato anteriormente preterido pelas partes.- Verifico a ausênc
... conflito de interesses levado apreciao do Judicirio seria infinito; sempre seria permitido o retorno para a prtica de um ato anteriormente preterido pelas partes. entendimento pacfico deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031667320174058200), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803166-73.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA ALDA DE FREITAS CALADO ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS....
-
Acórdão nº 2016/0134972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira. ... 2. O recorrente sustenta que foi preterido no seu direito à promoção no ano de ...
-
Acórdão Nº 0014591-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-03-2024
... á diretamente no processo de inventário, notadamente nos quinhões deixados e vindicados pelos herdeiros que visam assegurar direito preterido em ato de doação realizado sem a obrigatória reserva da parte legítima, matéria esta atrelada ao direito sucessório ... 2. Conflito julgado ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0145.10.067554-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - Sem o instituo da preclusão, o processo nunca chegaria ao final e o conflito de interesses levado á apreciação do Judiciário seria infinito; sempre seria permitido o retorno para a prática de um ato anteriormente preterido pelas partes.
... interesses levado á apreciação do Judiciário seria infinito; sempre seria permitido o retorno para a prática de um ato anteriormente preterido pelas partes ... - Verifico a ausência de pressuposto da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, no que tange a tempestividade, vez ... -
Acórdão nº 2016/0118192-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira ... 2. O recorrente sustenta que foi preterido no seu direito à promoção no ano de ...
-
Acórdão nº 2013/0225121-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO MELHOR COLOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIGEM DA NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. 1. Hipótese em
... Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em ... seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000607-30.2017.5.06.0000), 23-01-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PELA IMPETRANTE, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE BURLA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do candidato aprovado em...
... Tampouco se pode entender que o aprovado foi preterido em seu direito à nomeação e contratação em razão de a Administração Pública ter contratado para determinados serviços pontuais, causídicos ... -
Acórdão nº 2016/0041868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... colocado no concurso ... 3. Sustenta ter sido preterido, tendo em vista que Administração publicou o ...
-
Acórdão nº 663213 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não viola o princípio da separação dos poderes decisão judicial que determina a nomeação de candidato preterido por ato administrativo ilegal ou abusivo. As demais questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram...
-
Acórdão nº 2011/0291796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... preterido, ora recorrido, nem sequer havia sido concebido ... 4. Recurso especial parcialmente provido. ...
-
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... preterido, de que, embora tenha respondido a processo ... -
Acórdão nº 701350 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRINCÍPIO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não viola o princípio da separação...
-
Acórdão nº 2011/0022219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Restando comprovado que o impetrante foi preterido em sua promoção originária, fato inconteste nos autos, as demais promoções por tempo de serviço deverão ser efetuadas automaticamente em ...