atos administrativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... e quanto aos princípios da motivação dos atos ...
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Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OBJETIVAS. ... DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE REVER ... US PRÓPRIOS ATOS QUANDO PRATICADOS COM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... á, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ... funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... § 1° Os atos do interventor que impliquem disposição ou ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... atos administrativos ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da ... Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores: ... I – nas infrações leves, de R$ ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ... imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento administrativo" dos títulos das terras e registros irregulares ... Responsáveis: Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... DE VISTA DO RELATOR QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS ...
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Acórdão nº 2006/0061863-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE NOMEAÇÃO ANULADOS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIA DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - As candidatas não preencheram requisito regularmente exigido em edital para o cargo público ao qual prestaram o concurso e...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. ... PLINAR. ... ATOS PRATICADOS. NATUREZA PRÓPRIA DE SINDICÂNCIA. NÃO ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... em que a vítima seja civil, todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais ... ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de ... militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e ... § 2o Os atos de bravura que poderão ensejar a promoção de que trata o caput serão ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... o poder concedente e entre aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do processo, do objeto ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... X - o apoio administrativo às atividades e serviços referidos nos incisos I, II, III, IV, ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2001/0109226-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... AUTO-TUTELA. ... PROCEDIMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos" normativos para a implementação do disposto neste Capítulo ... SE\xC3" ... ARTIGO 320 ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que ...
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Abreviaturas e siglas
... – Ação Popular BACEN – Banco Central CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CCE – Cargos Comissionados ...