atos administrativo
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ...
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ... às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.Instituição da revisão e consolidação de atos normativosArt. 5º Fica ...
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Acórdão nº 2016/0023016-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS INTERPOSTOS SOB ...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ... feito, em razão da teoria do isolamento dos atos" processuais. Enunciado ... Administrativo 2/STJ ... 4. Agravo\xC2" ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - exclusivas de Estado; ... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - de fornecimento de ... I - os atos de chamamento público; ... II - a cópia integral dos contratos de ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada ... Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei, em ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... II- renunciar ao direito ... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua ... administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme disposto no Capítulo V ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb obedecerá às seguintes ...
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Acórdão nº REsp 1217234 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1217
... ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA ... Os atos de polícia são ... - Acórdão nº 2001/0046337-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos" em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Na fase de habilitaç\xC3" ... trata o caput, o Ministério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da ...
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Acórdão nº 2013/0337193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENATO LAZZARINI ... SÉRGIO LAZZARINI ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... anos para a Administração anular os seus próprios atos", bem como ... que não houve prévia instauração de \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVOS. ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções ... Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo ... § 2º O responsável pelo imóvel deverá zelar pelo seu uso em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao Presidente da República ... IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções fiscais; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... atos da vida civil ... § 2o O documento de identidade do imigrante será ... ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... Art. 34. Poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... á, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ... funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... § 1° Os atos do interventor que impliquem disposição ou ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os ...
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Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OBJETIVAS. ... DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE REVER ... US PRÓPRIOS ATOS QUANDO PRATICADOS COM ...