Atos de comércio
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... VIII - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IX - Ministro de Estado das Relações Exteriores; ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou ...
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Entidades da indústria, comércio e bancos condenam atos terroristas
Entidades representantes da indústria, comércio e bancos divulgaram notas condenando os atos terroristas ocorridos neste domingo na capital federal do país. Veja a seguir as notas de repúdio divulgadas pelas entidades que emitiram posicionamento: Dec...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do início de suas atividades, quando não sujeita a Registro do Comércio" ... § 1° Independentemente do disposto neste artigo, o INSS procederá \xC3" ... ão obrigatoriamente ao INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas neles ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... a informações e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos", contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou \xC3" ... de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio", nos veículos utilizados na respectiva prestação ... § 2º Os ve\xC3" ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas ... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua ... nos padrões de identidade e qualidade nele estabelecidos e em atos específicos; ... II - produzir ou fabricar, acondicionar, padronizar, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e papéis do organismo, solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ... § 2° A Diretoria ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a do caput deste artigo; ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, ... arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ... III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...
- Decreto nº 11.497 de 20/04/2023. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) estrangeiros; ... e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... f) defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... g) dios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério das Relações Exteriores: ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação ... ções acessórias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... III - define atos sujeitos à aplicação da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que ... caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, ...
- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e ... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na ... ARTIGO 13 ... Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4o do ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas funções, expedirá a ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, imposição de multas e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11951, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Altera o Artigo 36 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos, para Proibir a Captação de Receitas Contendo Prescrições Magistrais e Oficinais por Outros Estabelecimentos de Comercio de Medicamentos que Não as Farmacias e Vedar a Intermediação de Outros Estabelecimentos.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ... , apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... alteração da declaração de firma individual da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento ... § 2º A responsabilidade referida no parágrafo anterior ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Central do Brasil poderá submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das competências previstas ... ) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma ... I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...