Atos de comércio
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos" presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os demais n\xC3" ... IX - da Fazenda; ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a ... ARTIGO 21 ... Ficam convalidados os atos ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... atos presidenciais; ... IX – na coordenação do processo de sanção e veto ... XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ...
- Em vigor Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
- HOSPITAL GERAL DE AREIAS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Adjudico e homologo, nos termos do art. 43, inc. VI, da Lei 8.666/93, o processo nº 0433.2021.CPL.HGA.PE.0087.SES.FES-PE, Objeto: MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA, empresas: ATOS MEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ:15.227.236/0001-2, R$ 12.483,09;AXIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES DO BRASIL EIR...
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Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... (doravante apenas impetrante) contra atos dos Exmos. Srs. Ministros do Transporte e do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Acórdão nº AgRg no CC 109584 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMÉRCIO S⁄A ADVOGADO :GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO E OUTRO(S) ... AGRAVO ... , na qual a empresa LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S⁄A ataca atos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL e do DIRETOR DE ...
- HOSPITAL PSIQUIATRICO ULYSSES PERNAMBUCANO Termo de Ratificação Ratifico Processo 0807.2020.CPL.HUP.DL.0650.SES.FES-PE Dispensa de Licitação 0650/2020 Aquisição Material Médico Hospitalar prevenção da Covid-19 para HUP, empresas Vencedoras: Medical Mercantil de Aparelhagem Medica LTDA, CNPJ 10.779.833/0001-56, R$ 1.489,40, Atos Medica Comercio e Representação de Produtos Méd...
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DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
... § 2° A presidência da comissão será exercida por um dos seus membros, em regime de rodízio anual ... Art. 4° As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente, deverão ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... importação dependerá de autorização prévia da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX ... Art. 18. A ...
- SECRETARIA DE SAÚDE Aviso de Ratificação Processo Nº. 0672.2023.CPLC IV.IN.0011.SES.FES-PE – Reconheço e Ratifico o processo de compra direta através de Inexigibilidade de licitação para Aquisição de produtos da marca PROVOX, para atender as necessidades da SES/PE, à empresa: ATOS MEDICAL BRASIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA – Valor Total R$ 236.114,5133 -R...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990 e da Outras Providencias.
... constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente ... § 1° Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... , do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 5° (Vetado) ...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS ERRATA DE AVISO DE ADJUDICAÇÃO Objeto: FORNECIMENTO DOS CURATIVOS ESPECIAIS I, onde lê-se no D.O.E do dia 15/07/2020 do PROCESSO Nº1126.2019 PE Nº0064.2019 desconsiderar itens 7 e 8 da empresa ATOS MÉDICA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ 15.227.236/0001-32, restando vencedora dos itens 12,...
- Acórdão nº 2009/0190408-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC. Nº 1127/2019 PREGÃO ELETRONICO Nº 0065.2019 Objeto: ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR V Valor total máximo aceitável: R$: 57.672,97 Após o processamento do Pregão nº 0065/2019, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor da Licitante: 1) ATOS MEDICA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PROD...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... o coordenará, e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por avaliar propostas de alterações dos ...
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Acórdão nº 2004/0150012-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO:MARINA MACHADO MAESTRI E ... , à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes ... 3. Dentro dessa prerrogativa, o CONMETRO ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior; ... IV - por um representante do Ministério do Planejamento, Or\xC3" ... ção de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos" de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... ) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por 1 (um) representante do Ministério do ... ção de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos" de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... prejudique a produção nacional, o Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo poderá estabelecer limites adicionais à importação dos ... Art. 17. Ficam convalidados os atos ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... I – exercer a representação legal da ANSN; ... II – praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão ... e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991 ... Sòmente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal ... A ... comerciais, para os efeitos dêste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... II - filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da ...