Atos não jurídicos
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Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... concretização de inúmeros atos jurídicos praticados pelos servidores no ... exercício da prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9760/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO BANESPA. Não tem direito a nenhum outro título, com fundamento na extinta relação de emprego, o empregado que aceita livremente os termos do Programa de Incentivo à Demissão e reconhece o cumprimento do Banespa de todas as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. Deve-se privilegiar o princípio da boa-fé, presente na prática dos atos jurídicos
... Deve-se privilegiar o princípio da boa-fé, presente na prática dos atos jurídicos e não questionada sua existência nestes autos, e ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-80.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO(SÚMULA 363, TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ATO CULPOSO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não obstante os rigores e limites do art. 37, II e § 2º, da Constituição e da Súmula 363 do TST, é possível juridicamente a condenação do tomador de serviços por danos culposos produzidos no patrimônio moral do trabalhador...
... 363) não confere à entidade pública salvo conduto para cometer atos ou omissões lesivos a bens jurídicos essenciais do trabalhador ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... competente, revalidando os atos produzidos em momento anterior, ... jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos" administrativos ( ... stricto sensu), assim não se submetendo à motivaç\xC3"ão, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos stricto sensu , assim não se submetendo à motivação, omo requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE ... jurídicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não se submetendo à jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... - Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... Dispõe sobre ... atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta ...
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Acórdão nº 2008/0118829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou ... aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto ...
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Acórdão nº 31392 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 31392 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 6. Este Tribunal também definiu que "atos ... a extrair da amplitude das normas quais são os bens jurídicos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do direito de exploração ... I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; ... II - emitir pareceres jurídicos; ... III - exercer a ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessrios ... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... 3 A ...
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Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê que "[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente mologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil" ... 2. Transação é contrato ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ... de coação física ou moral, deixa de praticar os demais atos necessários à ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 2016/0240916-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO...
... fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo ... anular todos os atos processuais desde o falecimento de um dos ... -
Acórdão nº 2016/0224267-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se ... jurídicos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... devendo incidir referidas contribuições sobre os atos (negócios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas ... , as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais ...
- Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO