Atos não jurídicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/2002-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODER EXPRESSO PARA SUBSTABELECER. DESNECESSIDADE. SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. 1. A ausência de poderes de advogado para substabelecer a outrem não torna inválido o substabelecimento por ele firmado, uma vez que a lei não exige poderes especiais para substabelecer. 2. Por conseguinte, surtem efeitos jurídicos os atos praticados...
... 2. Por conseguinte, surtem efeitos jurídicos os atos praticados pelo substabelecido, tendo em vista a ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... Dispõe sobre o ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa mencionada no caput do art. 2o ...
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Acórdão nº 2015/0325638-5 de T4 - QUARTA TURMA
... fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo ... atos de constrição patrimonial ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... -Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto ... Art. 2º Firmada ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ATOS JURÍDICOS. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se submetendo à , como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-50/2007-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2007
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO. I - É cediço que, na forma do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença podem ser anulados, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. II - Objetivando a recorrente a anulação de sentença proferida em reclamação trabalhista, que declarou a prescrição
... I - É cediço que, na forma do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença podem ser anulados, como os atos jurídicos" em geral, nos termos da lei civil. II - Objetivando a recorrente a anulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0249912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos" cooperativos ... típicos, permitindo, assim, após o tr\xC3" ... sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... 3º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem ... a importância de contemplar tais soluções em instrumentos jurídicos de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15621/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... 18 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, não gerou efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16679/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊN-CIA. O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, está obrigado a fundamentar os motivos de seu convencimento (CPC, art. 131; CLT, art. 832; Constituição Federal, art. 93, IX). Assim ocorrendo, não prospera a alegação de nulidade do acórdão,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se submetendo à , como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Nº 6145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... na sua origem, ampararam a concretização de inúmeros atos jurídicos ... que levaram à consolidação de créditos tributários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7870/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... 18 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, não gerou efeitos juríd ... sorte que é inarredável a hipótese de extinção dos efeitos jurídicos do art. 3º da Lei Munic i pal nº 2.181/87, que serviu de base ao pleito ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... Mensagem de veto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não se submetendo à jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-598/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não se submetendo à jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se submetendo à , como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-686/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não se submetendo à jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12871/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção da Justiça, sendo inviolável por seus atos" e ... manifestações no exercício da profissão, nos\xC2" ... de pareceres técnico-jurídicos meramente opinativos, salvo se evidenciada a ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-98.2018.5.06.0241), 22-10-2018
EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superior a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-
... Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e confiança legítima dos adquirentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3101/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13974/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Assim, após manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos do Município, em ... atos" praticados pela ... empresa em relação ao Poder P\xC3" ...