Atos não jurídicos
-
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente e o fato gerador do dano, o que leva à imputação direta dos atos dos agentes ao Poder Público que lhe deu o status ou os instrumentos que ... Inexistindo vício nos critérios jurídicos utilizados para se chegar ao quantum debeatur, eventual questionamento dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 6o da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto- Lei No 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Equiparar os Efeitos Juridicos da SubordinaÇÃo Exercida por Meios Telematicos e Informatizados a Exercida por Meios Pessoais e Diretos.
-
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 ... Altera as Leis ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do imóvel; ... III – o memorial ... ência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.” (NR) ... “Art. 12. A CPR emitida a partir de 1º de ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Conversão da Medida ... de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em atos da ANM; ... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídicos esperados do candidato avaliado ... e quanto aos princípios da motivação dos atos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
-
Lei nº 13.489 de 06/10/2017. Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... Mensagem de veto ...
-
Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 ... Altera a Lei no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9378000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGADO READMITIDO COMO AUTÔNOMO DOIS MESES APÓS A DISPENSA - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO DO PREPOSTO, NOS DOCUMENTOS E NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 136, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 INEXISTÊNCIA. Reconhecido o vínculo empregatício com fulcro na confissão do preposto, na prova documental e segundo a...
... Civil de 1916, que apenas dispõe sobre a possibilidade de provar os atos jurídicos por presunção, mas não sobre a prevalência desse meio de ... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ... III - fazer cessar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-40.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se submetendo à , como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 ... desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando ... caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que lhe são vinculados, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/2004-072-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se submetendo à , como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATOS QUE SÃO OBJETO ... prazo decadencial de anulação de negócios jurídicos ...
-
Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas ... município para a emissão de pareceres jurídicos em tais licitações) agiram e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1075/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se conhece em parte e ao qual se ...
-
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados" durante a ...