Atos não jurídicos
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742-92.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DO SUBSCRITOR COMO PRESIDENTE DA EMPRESA. Caso em que não se verifica a irregularidade de representação quando consta da procuração o seu subscritor, na qualidade de presidente da empresa, assim identificado pelos documentos apresentados em cartório, e,...
... ocorreram em sua presença, habilita o advogado a praticar todos os atos" do processo, e não há outra exigência para fazer valer seus efeitos jur\xC3" ... ão há qualquer outra exigência para fazer valer seus efeitos jurídicos, ex vi dos arts. 12, VI, 38, 334, IV, e 364 do CPC, inobservados que foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-511/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE. Nos termos do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependam de sentença podem ser anuladas como os atos jurídicos em geral. A ação de nulidade não se mostra via hábil à desconstituição de decisão judicial que fere o meritum causae. Recurso Ordinário improvido.
... IMPROPRIEDADE. Nos termos do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependam de sentença podem ser anuladas como os atos ... -
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
... compreender os atos" da vida civil, o que, por consectário legal, o\xC2" ... , reputar-se-ão nulos os atos e negócios jurídicos" praticados pelo incapaz ... anteriores à sentença de\xC2" ... -
Decreto nº 9.034 de 20/04/2017. Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017 ... Altera o ... de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à aplicação dos critérios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/1999-322-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se submetendo à , como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22414/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPERCUSSÃO - A colenda Turma decidiu em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 102 desta colenda Subseção Especializada no sentido de que o adicional de insalubridade tem natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Enunciado 333 do TST). Embargos não conhecidos. DESCONTOS - SEGURO
... de vida, não se cogitando de nenhum dos vícios que maculam os atos jurídicos, não se pode exigir demonstração de que o empregado ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às ... a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ... § 1o Os membros da ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9760/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO BANESPA. Não tem direito a nenhum outro título, com fundamento na extinta relação de emprego, o empregado que aceita livremente os termos do Programa de Incentivo à Demissão e reconhece o cumprimento do Banespa de todas as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. Deve-se privilegiar o princípio da boa-fé, presente na prática dos atos jurídicos
... Deve-se privilegiar o princípio da boa-fé, presente na prática dos atos jurídicos e não questionada sua existência nestes autos, e ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-80.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO(SÚMULA 363, TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ATO CULPOSO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não obstante os rigores e limites do art. 37, II e § 2º, da Constituição e da Súmula 363 do TST, é possível juridicamente a condenação do tomador de serviços por danos culposos produzidos no patrimônio moral do trabalhador...
... 363) não confere à entidade pública salvo conduto para cometer atos ou omissões lesivos a bens jurídicos essenciais do trabalhador ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...
... competente, revalidando os atos produzidos em momento anterior, ... jurídicos ... -
Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Lei Complementar nº 1.284/2016 do Estado de São Paulo. Extinção do cargo de agente administrativo judiciário e transformação em escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Provimento derivado. Impossibilidade. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Necessidade de...
... concretização de inúmeros atos jurídicos praticados pelos servidores no ... exercício da prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos" administrativos ( ... stricto sensu), assim não se submetendo à motivaç\xC3"ão, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos stricto sensu , assim não se submetendo à motivação, omo requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não se submetendo à jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição; ... XXII - unidade de registro ... V - os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... Dispõe sobre o ...
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Acórdão nº 2008/0118829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precede
... ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou ... aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto ... -
Acórdão nº 31392 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 31392 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO...