atos processuais no processo penal
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... e audincias de conciliao e mediao, pr-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de ... que somente possam ser resolvidas por atos ou concesso de direitos sujeitos a autorizao do ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados ... á nos termos da legislação civil, penal" e administrativa por eventuais fraudes ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ... serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo ... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... Colegiadas tero competncia para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigao, da ao ... ter competncia para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execuo.? ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... , será intimada de todos os atos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... da patente, atendidos os requisitos processuais prprios ... ARTIGO 57 ... A ao de ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...