atos processuais no processo penal
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOVA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. ALEGAÇÃO...
...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0011436-39.2010.4.01.0000/MG ...ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ...atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0011436-39.2010.4.01.0000/MG ...ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ...atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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