atos processuais no processo penal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. " ... "Art. 311. Em qualquer ...
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOVA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. ALEGAÇÃO...
... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... ério Público Federal, nos autos do processo de nº 2009.38.00.020432-3, pela suposta prática ... atos processuais eivados de ilegalidade, concedendo ... -
Acórdão nº 0011436-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2010
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