atraso de salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-76.2002.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIO PAGO EM ATRASO - CUSTAS PROCESSUAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO Conforme pacificado no âmbito da C. SBDI-1, mesmo atuando como substituto processual, ao Sindicato só...
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIO PAGO EM ATRASO ... - CUSTAS PROCESSUAIS O Recurso de Revista não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2943-33.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ACORDO COLETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verifica-se que não houve mora no pagamento do salário do obreiro. No caso, apesar de a Reclamada ter inserido uma cláusula no acordo coletivo de trabalho, no qual se obrigou a pagar o salário de seus funcionários até o dia 25 de cada mês
... GMMAC/r4/cmf/r/ri RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ACORDO COLETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... avulso e trabalhador temporário - de um percentual de seu salário-de-contribuição, por mês, incidente de forma não cumulativa, na ... I - 10% (dez por cento) para atraso de até 1 (um) mês; ... lI - 20% (vinte por cento) para atraso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento o salário ... § 1º Em caso de ocupação de imóvel alugado pela União, a ... Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da União ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do ... , são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios ... #Renumerado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que ... da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no pagamento inevitavelmente prejudicará o sustento do empregado. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-75.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... édio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a ... Recurso de revista de que não se conhece ... DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL. Hipótese em que ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-39.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E MORA SALARIAL. Agravo de instrumento ... Considerando o salário percebido (R$540,00) e o atraso referente aos dois últimos meses do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93200-72.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo ... , seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13° salário, não poderá exceder à importância anual de Cr$ 100.000,00 para cada um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-16.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇ
... ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível ... 7.º, inciso IV, da Constituição Federal/88 afirma que o salário-mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ... -
Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços
Concessionária não é responsável por atraso de salário de prestador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-77.2019.5.06.0003), 15-12-2020
ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL.O atraso contumaz da realização do dever precípuo do empregador causa prejuízos que superam a dimensão meramente patrimonial do salário, porque, notadamente, prejudicam a dignidade, o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da pessoa humana. Pensar de modo contrário escapa ao necessário bom senso que deve...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE ... EMENTA ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL. O atraso contumaz da ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o ... contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-86.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu que o reclamante não demonstrou as assertivas lançadas na petição inicial quanto ao atraso no pagamento dos salários. Pelo contrário, o reclamante mesmo reconheceu ter sido dispensado no período em que alega que teria trabalhado sem receber a...
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO ... No caso, ao negar provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-18.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Mostra-se prudente o provimento do ... ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que ...
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Crise afeta serviços essenciais pelo país
SO PAULO O atraso de pagamento de salrio a servidores apenas um dos efeitos da crise fiscal ...
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Acórdão Nº 0020947-09.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O atraso reiterado ou mesmo o não pagamento de salários caracteriza ato de gravidade suficiente a ensejar o direito à reparação por dano moral. Sentença reformada, no aspecto.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O atraso reiterado ou mesmo o não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimento em atraso; ... X - fixar percentual remuneratório para o exercício da ... é o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no ...
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Acórdão Nº 0020334-86.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza ato de gravidade suficiente a ensejar o direito à reparação por dano moral. Recurso do reclamante provido.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O atraso reiterado no pagamento de salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174240-39.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Nº 0020080-15.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza ato de gravidade suficiente a ensejar o direito à reparação por dano moral. Aplicação da Súmula 104 deste Tribunal. Sentença mantida.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O atraso reiterado no pagamento de salários ... -
Acórdão Nº 0020124-42.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO . O dano moral existe in re ipsa na hipótese de atraso reiterado de salário. Por ser parcela de natureza alimentar, a mora no adimplemento salarial implica no constrangimento decorrente da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de o empregado honrar seus compromissos. Aplicação da Súmula 104 deste Regional.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO ... O dano moral existe in re ipsa na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-60.2017.5.06.0023), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO DE SALÁRIO POR SEIS MESES CONSECUTIVOS. MORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS DEVIDOS. Restando evidente nos autos que a reclamada atrasou o pagamento de seis de meses consecutivos de salário, dispensável se torna provar o prejuízo, porque este já está patente pela mora imputada. Recurso ordinário parcialmente provido.
... ATRASO DE SALÁRIO POR SEIS MESES CONSECUTIVOS ... MORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 7o, inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2007 ou segundo ... á informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ... § 11. A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e ...