atraso de salario
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação ... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ... "Art. 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da União ...
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Acórdão nº 2009/0130502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. RECOLHIMENTO PARCIAL EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no art. 29
... PREVIDENCIÁRIAS. ... ENQUADRAMENTO ... SALÁRIO-BASE. ... RECOLHIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... DISPOSITIVO ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da ... ídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o ... 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-30.2010.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Não ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9.deste ... ços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-debenefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição ... 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social será atualizado pelo mesmo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-89.2015.5.06.0023), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O mero atraso no pagamento do salário não gera direito à indenização por danos morais, caso não reste comprovado, de forma inconteste, o prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O mero atraso no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... - PES/CP levará em consideração também o reajuste de salário concedido no próprio mês da celebração do contrato, ainda que a ... , de 1º de dezembro de 1971, os financiamentos em que se verificar atraso de pagamento de três ou mais prestações ... Art. 22. O art. 9º do ...
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Pena por atraso de salário já vale em 2015
Regra detalhada pela cbf prevê perda de pontos para mal pagadores nas séries a, b e c Um dos principais problemas do futebol brasileiro pode começar a encontrar uma solução já nesta temporada de 2015. Os atrasos de salários por parte dos clubes no pe...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-87.2018.5.06.0001), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. RÉ CONFESSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. É devido o pagamento de multa por atraso no pagamento de salário. Hipótese ajustada em norma coletiva. Ré confessa. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. RÉ CONFESSA. CONDENAÇÃO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o ... que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... Parágrafo ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Constribuições referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação das contribuições e outras ... Fiscalização ... Procedimentos em caso de atraso ... Certificados de Matrículas, de Regularidade de Situação e de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os ...
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petrobras antecipa 13º salário para compensar atraso em bônus
Estatal busca fornecedor estrangeiro após cancelar contrato com empresas da lava-jato Ramona Ordoñez, Henrique Gomes Batista e Bruno Rosa economia@oglobo.com.br Protesto. Sindicalistas pedem o fim da corrupção na Petrobras em manifestação na sede da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15000-38.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Consta dos autos que a reclamante não comprovou as suas alegações, de que seu nome teria sido inserido no rol dos maus pagadores em razão de atraso salarial, razão pela qual a Corte Regional manteve o entendimento da...
... RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
DPU questiona governo sobre suposto atraso de pagamento de 13° salário
DPU questiona governo sobre suposto atraso de pagamento de 13°
A Defensoria Pública da União (DPU) questionou nesta segunda-feira (17/8) os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento da antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, conforme vem sendo... -
Acórdão Nº 0020598-48.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...
... DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. ATRASO DO SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado nos autos ato danoso do ... -
Atraso no salário não gera indenização automática
Indenização por salário atrasado depende de prova de dano, decide TST
O atraso no pagamento não garante, por si só, o direito a indenização por dano moral: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado. O posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. <... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96241-73.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - NORMA INTERNA E ACORDO INTERNO - INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULARIDADE DA DESPEDIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE SALARIAL. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... - REAJUSTE SALARIAL. MULTA NORMATIVA ... - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... remuneração mensal paga aos empregados, não computado o 13º salário" previsto na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 ... § 4º Para as empr\xC3" ... de 10% (dez por cento), por semestre ou fração de semestre, de atraso, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com ... III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e ...