Atraso escolar
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando que ... Além de indicar atraso no percurso escolar dos alunos, o que tem sido um dos principais fatores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em ... b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; ... c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante ...
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Acórdão nº HC 186953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VI.A ausência de respaldo familiar adequado, o atraso escolar do jovem e o fato de o mesmo ser usuário de drogas não permitem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ... ário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá ...
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Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar
Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade
A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal. 123RF Com base nesse entendimento,... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o ... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... #Incluído pelo ...
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No Rio, programa combate repetência e atraso escolar
'Eu não consegui aprender, tinha medo. Agora não tenho mais' No município do Rio, o foco do programa Autonomia, que usa a metodologia do Telecurso, são os alunos dos anos finais do ensino fundamental que, por causa da repetência ou evasão escolar, es...
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No Rio, programa tenta combater repetência e atraso escolar
'Eu não conseguir aprender, tinha medo. Agora não tenho mais' No município do Rio, o foco do programa Autonomia, que usa a metodologia do Telecurso, são os alunos dos anos finais do ensino fundamental que, por causa da repetência ou evasão escolar, e...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a ... escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... á informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ... § 11. A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e ...
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Atraso escolar no ensino médio é problema grave no complexo
Estudo alerta para a baixa cobertura de pré-escolas e creches O número crescente de mães adolescentes no Alemão se reflete na educação, segundo o Rio Como Vamos: muitas delas deixam de estudar, e outras não conseguem frequentar as aulas com a assidui...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso" ... § 4º-C. Para o período de filiação comprovado como empregado dom\xC3" ... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 3º A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... II- para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com ... § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da denúncia não se incluem ... classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Art. 103. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ... , com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á condicionada à comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País sob o amparo do visto ... 301 ... § 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de ... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ...
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Acórdão nº 1.0105.18.025054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVEL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PRESENTES OS REQUISITOS À TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - POSSIBILIDADE - PRAZO DE CUMPRIMENTO RAZOÁVEL. - O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe, em seu art. 208, formas de efetivação...
... que os requeridos, solidariamente, retomem a execuo do transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes no Municpio de Governador ... e nas consequncias que sua ausncia traz, como, por exemplo, o atraso escolar e o desestmulo ao prosseguimento do estudo, no vislumbro como tal ... -
Decisao Nº 0300374-22.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO GREVES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO ESTUDANTE. NEGATIVA DE ACESSO PELA INSTITUIÇÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO GREVES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ... -
Decisao Nº 0500164-84.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO GREVES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO ESTUDANTE. NEGATIVA DE ACESSO PELA INSTITUIÇÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO GREVES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ... -
Acordao N° 1248745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. 1. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da constituição federal e arts. 4º e 53, i e v, do estatuto da criança e do adolescente. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da...
... serem crianças em idade escolar ... 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil ... recuperação, haja vista que o Estado não ... -
Acordao N° 1248724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. 1. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da constituição federal e arts. 4º e 53, i e v, do estatuto da criança e do adolescente. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da...
... serem crianças em idade escolar ... 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil ... recuperação, haja vista que o Estado não ... -
Decisao Nº 0300990-60.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATO SELECIONADO PELO SISU PARA O CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS NA UESC. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO À GREVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL....
... ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO À GREVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AFRONTA ... -
Acordao N° 1426017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. 1. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da constituição federal e arts. 4º e 53, i e v, do estatuto da criança e do adolescente. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da...
... serem crianças em idade escolar ... 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil ... recuperação, haja vista que o Estado não ...