Atraso escolar

Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...

... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ...
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