Atraso escolar
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Acordao Nº 83401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TRABALHO AO SÁBADO. REPOSIÇÃO DE GREVE. NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA. LIMITE MÁXIMO DUAS HORAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) É possível o pagamento de horas extraordinárias a servidor público. 2) Não merece prosperar a tese do Estado do Amapá de que o labor aos sábados eventualmente realizado...
... de aulas suprimidas durante perodo de greve, a qual redundou em atraso no calendrio escolar e, por isso, no constitui em trabalho extraordinrio ... -
Acordao Nº 83401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TRABALHO AO SÁBADO. REPOSIÇÃO DE GREVE. NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA. LIMITE MÁXIMO DUAS HORAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) É possível o pagamento de horas extraordinárias a servidor público. 2) Não merece prosperar a tese do Estado do Amapá de que o labor aos sábados eventualmente realizado...
... de aulas suprimidas durante perodo de greve, a qual redundou em atraso no calendrio escolar e, por isso, no constitui em trabalho extraordinrio ... -
Acordao Nº 83401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TRABALHO AO SÁBADO. REPOSIÇÃO DE GREVE. NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA. LIMITE MÁXIMO DUAS HORAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) É possível o pagamento de horas extraordinárias a servidor público. 2) Não merece prosperar a tese do Estado do Amapá de que o labor aos sábados eventualmente realizado...
... de aulas suprimidas durante perodo de greve, a qual redundou em atraso no calendrio escolar e, por isso, no constitui em trabalho extraordinrio ... -
Acordao Nº 83401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TRABALHO AO SÁBADO. REPOSIÇÃO DE GREVE. NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA. LIMITE MÁXIMO DUAS HORAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) É possível o pagamento de horas extraordinárias a servidor público. 2) Não merece prosperar a tese do Estado do Amapá de que o labor aos sábados eventualmente realizado...
... de aulas suprimidas durante perodo de greve, a qual redundou em atraso no calendrio escolar e, por isso, no constitui em trabalho extraordinrio ... -
Acordao Nº 83401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TRABALHO AO SÁBADO. REPOSIÇÃO DE GREVE. NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA. LIMITE MÁXIMO DUAS HORAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) É possível o pagamento de horas extraordinárias a servidor público. 2) Não merece prosperar a tese do Estado do Amapá de que o labor aos sábados eventualmente realizado...
... de aulas suprimidas durante perodo de greve, a qual redundou em atraso no calendrio escolar e, por isso, no constitui em trabalho extraordinrio ... -
Processo nº 0399437-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... mensalidades do curso de Ciências Contábeis, além do atraso ...
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Acórdão nº 0500204-66.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... do ensino médio e do histórico escolar, no prazo determinado no edital ... do certame decorreu, exclusivamente, o atraso no término dos ... estudos da Impetrante em face de greve deflagrada em ...
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Acórdão nº 0021503-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... dificuldades no aprendizado escolar, nervosismo e irritabilidade. Foi prematura de ... oito meses, tem atraso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825009-12.2022.8.19.0209 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0825009-12.2022.8.19.0209 Recorrente: PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA E OUTRA Recorrido: CRIATIVANDO CRECHE ESCOLA LTDA. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de inviabilização da continuidade escolar do menor, filho dos Autores. Narra a inicial que os Autores...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008232-61.2017.8.19.0014 (Cível), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR E DE TRANSPORTE PARA O AUTOR, MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE HIDROCEFALIA, DEFICIÊNCIA VISUAL, HIPOACUSA, SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO E QUADRIPARESIA ESPÁSTICA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. ACESSO À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER AMPLO E...
... DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR E ... DE TRANSPORTE PARA O AUTOR, MENOR ... IMPÚBERE E PORTADOR DE EFALIA, ... DEFICIÊNCIA VISUAL, HIPOACUSA, SEVERO ... ATRASO NO DESENVOLVIMENTO E ... QUADRIPARESIA ESPÁSTICA. REMESSA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFESA CONJUNTA E INTERESSES COMUNS - RECURSO ÚNICO - PREPARO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - HISTÓRICO ESCOLAR - SUFICIÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA OFERTA DE DISCIPLINAS....
... para outra Instituio de Ensino Superior, qual seja, (Histrico Escolar registrado referente ao Curso de Enfermagem, Grade Curricular, Ato Legal, ... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - AUSNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINA - ATRASO NA CONCLUSO DE CURSO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - CIRCUNSTNCIA DOS FATOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFESA CONJUNTA E INTERESSES COMUNS - RECURSO ÚNICO - PREPARO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - HISTÓRICO ESCOLAR - SUFICIÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA OFERTA DE DISCIPLINAS....
... para outra Instituio de Ensino Superior, qual seja, (Histrico Escolar registrado referente ao Curso de Enfermagem, Grade Curricular, Ato Legal, ... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - AUSNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINA - ATRASO NA CONCLUSO DE CURSO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - CIRCUNSTNCIA DOS FATOS ... -
Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS ... ATRASO EXCESSIVO NO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2023. ALEGADA ... INEXISTÊNCIA ... na comunidade escolar e, até mesmo, à alimentação escolar, que constitui ... fator ...
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Acórdãos nº 0023822-72.2011.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO. PEDIDO BASEADO EM CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR, SEM ...
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Acordao N° 1276191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso nas fileiras do corpo de bombeiros do distrito federal. Exigência de diploma de curso superior. Comprovação de conclusão do curso tardia por culpa da instituição de ensino. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Os candidatos ao concurso para ingresso nas fileiras do cbmdf tiveram a...
... o documento escolar em decorrência de fato alheio à sua vontade.O referido atraso resultou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039553-95.2012.8.19.0077 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FORMAÇÃO INTELECTUAL. GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. A DESPEITO DE A ALIMENTANTE JÁ TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, INCLUSIVE JÁ CONTAR COM MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS, O DEVER ALIMENTAR SE ESTENDE ATÉ A GRADUAÇÃO, COM BASE NO DEVER DE...
... NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE, O MAL ... DESEMPENHO ESCOLAR NÃO SERVE PARA ... FUNDAMENTAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM ... RAZÃO DO ATRASO NO INGRESSO AO CURSO SUPERIOR, ... ATRASO QUE, POR CERTO, IRÁ REPERCUTIR ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ... -
Acórdão nº 0000925-75.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o...
... É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não justifica o ...