Atraso escolar
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002922-40.2018.8.19.0014 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIADOR ESCOLAR. CRIANÇA PORTADORA DE ATRASO NEUROPSICOMOTOR. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. ISENÇÃO DE QUE GOZA O MUNICÍPIO APELANTE ABRANGE TÃO SOMENTE AS CUSTAS...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... MEDIADOR ESCOLAR. CRIANÇA PORTADORA DE ATRASO ... NEUROPSICOMOTOR. INCONFORMISMO DO ... -
Acórdão Nº 0003962-18.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-05-2019
... ÃO EDUCACIONAL PARA O ACESSO AO MATERIAL PEDAGÓGICO, EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI ...
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Acórdão nº 0300297-47.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM ... VESTIBULAR. MATRÍCULA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO ... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... do ensino médio e do histórico escolar, no prazo determinado no edital ... do certame decorreu, exclusivamente, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os ...
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Acórdão Nº 0001072-28.2021.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HISTÓRICO ESCOLAR ... EMITIDO COM ERRO. ATRASO DE 5 MESES PARA EFETIVAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0017835-95.2010.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... polegar direito foram preservados), nem ocasionar atraso ou prejuízo escolar, o trauma causou deformidade permanente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253853-78.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 346) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia sobre alegado dano sofrido pelo Demandante, consistente na demora da entrega de histórico escolar, que teria acarretado a reprovação do Requerente na nova escola, bem como a perda da chance de estágio. O Suplicante afirma que estava cursando, em 2012, o 2º ano...
... consistente na demora da entrega de histórico ... escolar, que teria acarretado a reprovação do ... Requerente na nova escola, bem ... erros, inicialmente, e o atraso na entrega do ... documento com a correção devida, não ocasionou ... -
Acórdão nº 0300213-40.2014.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. ATRASO NA ... APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... ENSINO MÉDIO ... do ensino médio e do histórico escolar, no prazo determinado no edital ... do certame decorreu, exclusivamente, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0055218-08.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro a fornecer mediador escolar ao agravado. Diagnóstico médico de quadro de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor por sequela de paralisia cerebral. Recurso do Estado que alega impossibilidade de imposição para o cumprimento da decisão diante da existência de políticas públicas sobre...
... Janeiro a fornecer mediador escolar ao agravado ... Diagnóstico médico de quadro de atraso no ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142806-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOIS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO DE 34 HORAS. PERDA DE AVALIAÇÃO ESCOLAR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL, PORQUANTO NÃO...
... SUCESSIVOS DE VOOS. CHEGADA NO ... DESTINO COM ATRASO DE 34 HORAS ... PERDA DE AVALIAÇÃO ESCOLAR. EMPRESA ... QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0015755-40.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO ... HISTÓRICO ESCOLAR, PARA COMPROVAÇÃO DE CURSO ...
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Acórdão nº 0500281-35.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... se submeter ao exame supletivo realizado pela CPA para suprir este atraso ... estatal, independentemente do critério etário. Acaso o ano letivo ... das datas previstas no calendário escolar, notadamente do calendário de ... exames supletivos estabelecidos pela ...
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ACÓRDÃO Nº 890/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. DESPESAS REALIZADAS FORA DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. AUDIÊNCIA. ATRASO NÃO PREJUDICIAL À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO CONVÊNIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
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Acórdão Nº 0302119-88.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... -se inequívoca a ausência de nexo causal entre o ato praticado (atraso na emissão do boletim/histórico escolar da autora/recorrente) e o dano ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4648 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO E ATRASO NO RECOLHIMENTO DO SALDO DA CONTA ESPECÍFICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO....
... dos recursos recebidos por fora do Programa Nacional de Alimentao Escolar/PNAE, exerccio 2012. HISTRICO 2. Em 4/5/2018, com fundamento na IN/TCU ... dos recursos do Convnio 656854/2009 no mercado financeiro, de atraso no recolhimento do saldo do referido convnio e de omisso no dever legal de ... -
Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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Acordao Nº 153497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
... , ocupou o cargo comissionado de Diretor/Presidente do Caixa Escolar da Escola Estadual Baro do Rio Branco, no perodo de 31/01/2011 a ... 11, VI da Lei 8429/92; que o atraso tambm configura ato de improbidade quando h dolo ou deliberada m-f na ...
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ACÓRDÃO Nº 4648 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO E ATRASO NO RECOLHIMENTO DO SALDO DA CONTA ESPECÍFICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO....
... dos recursos recebidos no mbito do Programa Nacional de Alimentao Escolar no exerccio de 2012 (Pnae/2012) ,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...