audiência de instrução e julgamento no juizado
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido ... Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento ... § 1º (Revogado) ...
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Acórdão Nº 0042932-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-11-2022
... CITAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS ... 42 DO CPC. ATO ... PRATICADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO ... JUIZADO ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... ça, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ... necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que ... ática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VULNERÁVEL. ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ... AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da audiência ... à audiência de instrução e ... sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, o qual preceitua que ... ), 04 de agosto de 2016(Data do Julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... AUDIÊNCIA ... CONCILIAÇÃO. ... REALIZAÇÃO. ... DEFENSIVAS ... INSTRUÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal ... Presidiu o julgamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o ... ?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o Aplicam-se as disposições dos ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão nº 2007/0304880-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ... intimado, deixa de comparecer à Audiência Especial e à Audiência de Instrução e ... Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... HABEAS CORPUS Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante ... , que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ... § 2o Da audiência" de distribuição, que será pública e terá hor\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , in casu, a competência recursal para julgamento da apelação, se da Turma Recursal dos Juizados ... do pedido de liminar, realização de audiência de justificação prévia, apresentação de ... e memoriais, bem como extensa fase de instrução probatória. Assim, considerando que "quando ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... recursos, devendo a citação para a audiência" de conciliação ser efetuada com antecedência m\xC3" ... ção, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, ...
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Acórdão nº 2009/0021501-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da defesa acerca da data da audiência de inquirição de testemunha de acusação, que ... condutor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal em apreço reportou-se à ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002326-37.2017.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... acusado em defesa preliminar e audiência de instrução ... e julgamento no Juizado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0005312-61.2017.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... dois acusados em audiência de instrução e ... julgamento no Juizado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.048428-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2021
... a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 ... sido nomeada para atuar em processo, no Juizado Especial, da Comarca de Betim, como advogada ... , no acompanhamento da parte autora na audiência de instrução e julgamento, no Juizado Especial ...
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A cláusula de sigilo da contestação nos juizados especias cíveis eletrônicos : sua necessidade em nome do principio da igualdade
... artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de ... sistema eletrônico até o início da audiência de instrução e julgamento. O fundamento de tal ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... apelo interposto, possibilitando o seu julgamento pelo Tribunal de origem ... APONTADA ... COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A narrativa dos ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.048428-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2021
... a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 ... sido nomeada para atuar em processo, no Juizado Especial, da Comarca de Betim, como advogada ... , no acompanhamento da parte autora na audiência de instrução e julgamento, no Juizado Especial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 147 E 148,TODOS DO CP C/C LEI 11.340/06. COVID-19. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DOADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARAO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco decontaminação pela Covid-1