ausencia periculum in mora cautelar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, AMBAS DO TST; NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. Ausência DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Em feito cautelar preparatório, ausente requisitos do periculum in mora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Decisão denegatória de seguimento de recurso de revista que se mostra em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST (no caso, a Súmula n.º 297 do TST). Acertada a decisão que denega, desde logo, o seguimento ao agravo de instrumento, conforme prevêem o art. 896, § 5º, da CLT, e o art. 557, caput,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERICULUM IN MORA. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantendo a sentença que indeferira a petição inicial, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Hipótese em que considerada imprópria a propositura de ação cautelar, até porque ausente o requisito do periculum in mora. Manutenção dessa...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA. Se na ação cautelar o sindicato pretende obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em ação anulatória, onde procura demonstrar a legalidade do acordo coletivo, bem como a sua legitimidade para celebrá-lo, por certo que a lide deve ser analisada dentro dessa realidade, a teor do que dispõem...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO IMEDIATO DE VALE-REFEIÇÃO SUPRIMIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ALCANÇADO. A ausência de demonstração dos requisitos da ação cautelar impossibilita a reforma pretendida, diante da concessão de tutela antecipada pela MM. Vara porque reconhecida a...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI JURIS" NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar foi interposta em 11/02/2016, sob a égide do CPC/1973. Em face disto, sobretudo em se considerando a extinção sem resolução do mérito pelo juízo a quo, questão eminentemente processual, imperiosa a análise do presente apelo à luz do caderno de ritos pretérito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - INDIPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO PROVIDO. I. Para concessão da tutela de urgência cautelar é necessário demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e, cumulativamente, do periculum in mora. II. O periculum in mora na tutela cautelar de indisponibilidade de bens é demonstrado pela existência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - INDIPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO PROVIDO. I. Para concessão da tutela de urgência cautelar é necessário demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e, cumulativamente, do periculum in mora. II. O periculum in mora na tutela cautelar de indisponibilidade de bens é demonstrado pela existência de...

Representação. Possíveis irregularidades em licitação. Pedido de adoção de medida cautelar. Ausência do periculum in mora. Cautelar negada. Comprovação de falhas na condução da licitação. Contrato em adiantado estágio de execução. Inexistência de indícios de dano ao erário. Conhecimento. Procedência parcial. Determinações.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Inexistentes a plausibilidade do direito e o periculum in mora não há se falar em acolhimento da pretensão deduzida na via acautelatória para produção de prova antecipada, devendo ser mantido o indeferimento liminar decidido pelo Juízo de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2018-DA/L. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea "a", da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea -a-, da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...